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Ny CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
EV) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
BIÊNIO 2019 / 2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498 12020
REJEITA VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI Nº 1.790/2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, tendo em vista o art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu
Presidente, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto parcial do Chefe do Executivo aos arts. 1º e
parágrafo único, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 1.790/2020, que “Dispõe sobre a
revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras
providências”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 23 de abril de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
PE PAULA COELHO
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PAO O HENRIQUE DA SILVA
Aprovado em Alaica discussão
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— Presidente da Câmara
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