materia nº 244/2013

INDICAÇÃO Nº 244 / 2013
ELABORAÇÃO DO PLANO 
DIRETOR.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em 
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário 
da Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser 
enviada ao sr. Prefeito, Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas 
providências.
INDICO que a Prefeitura elabore o plano diretor municipal.
J u s t i f i c a t i v a:
O art. 105 da Lei Orgânica determina que o município elaborará o seu 
Plano Diretor nos limites da competência municipal, das funções da vida 
coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando 
em conjunto aspectos físico, econômico, social e administrativo.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, 20 de novembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA