materia nº 641/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 641 /2020
PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
DAS PROFESSORAS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura analise a viabilidade jurídica de prorrogar o
contrato de trabalho das professoras da rede municipal.
Justificativa:
Está se aproximando o vencimento dos contratos de diversas professoras da rede
municipal com impossibilidade de renovação de acordo com o art. 5º, HI, da Lei nº
1.493/2014.
Entretanto, sugiro que o Executivo analise a viabilidade jurídica de prorrogar esses
contratos pelo menos até o final do ano letivo de 2020 ou enquanto durar a quarentena
imposta pela Covid-19, tendo em vista a suspensão dos concursos e processos seletivos.
Ao fazer esse pedido, levo em consideração ainda o excelente trabalho que está
sendo realizado de ensino a distância pela rede municipal de educação, com professoras e
pais de alunos já engajados num sistema exemplar que poderá ser prejudicado com o
encerramento dos contratos das professoras.
Rio Pomba/MG, 03 de junho de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
VEREADOR JOR Ís MARTINS SOARES
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpOrdfnet.com.br
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