MUNICÍPIO DE
“> RIO POMBA 250 anos
Ve
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
PROJETO DE LEINº 4.404 12020
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020 e a abertura de crédito adicional
especial, no valor de R$4.804,35 para a APAE no
enfretamento ao COVID-19 por superavit financeiro do
exercício anterior.
Marcos Pascoalino, Prefeito do Município de Rio Pomba, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
encaminha o seguinte Projeto de Lei a essa Casa:
Art. 1º
- Fica acrescida na Lei Municipal nº 1.590/2017, de 15/12/2017 (PPA
2018-2021) e na Lei nº 1.629/2019, de 01/07/2019 (LDO 2020), as seguintes ações:
Programa 0008:
POLÍTICAS SOCIAIS — VIDA DIGNA E COM QUALIDADE
Tipo de Ação: Atividade
Origem: Transferência do FNAS
Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento
da emergência no ambito da assistência social decorrente do
Descrição: coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e
assistência à população, bem como outras despesas necessárias
— | para enfrentamento do coronavírus.
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 97, de 9
de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de
Base Legal: 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº2/2020, de 4 de
j fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº
8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/212. Medida Provisória nº
924/2020.
Produto: Ação realizada
Especificação:
Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavirus
| para a APAE.
Beneficiário:
Sociedade brasileira
Unidade
Responsável:
02.08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
orma de
implementação:
Direta
Detalhamento da
Implementação:
Financiamento de ações e serviços públicos da assistência social
compreendidos por ações para a APAE nas despesas necessárias
para o enfrentamento do coronavírus.
V Tipo Produto | Função SubFunção
'|2— Atividade | Ação realizada 08 — Assistência | 242 — Assist.ao Portador de
| Social Deficiência
“| Recursos Valor Total
|| 129 — FNAS R$ 4.804,35
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro |
Rio Pomba - MG ! 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
rw MUNICÍPIO DE EV
“3 RIO POMBA 380 anos
ii ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
Art. 2º - Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Rio
Pomba, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor total de
R$4.804,35 (quatro mil, oitocentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme
quadro abaixo:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 0006 — SUBVENCOES PARA A APAE
Elemento Especificação | Fonte de Recurso Valor (R$)
3.3.90.43 Subvenções Sociais | 129 4.804,35
TOTAL 4.804,35
Art. 3º - Constitui fonte de rercursos para fazer face ao crédito de que trata o
artigo anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, os recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior no valor de R$4.804,35.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou
remanejamento de dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pomba (MG) 30 de junho de 2020.
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
a ses pa,
Márcos Pascóalino .
i
o Municipal
meme PPM OL O
Rio Pomba - MG E
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544
MUNICÍPIO DE
RIO POMBA
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação de atividade para ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 no
âmbito da APAE acompanhada de abertura de crédito especial no orçamento de 2020,
para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana
dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo
Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade a criação de atividade para ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
COVID-19 PARA A APAE acompanhada de abertura de crédito especial no orçamento de
2020 no valor total de R$4.804,35 (quatro mil, oitocentos e quatro reais e trinta e cinco
centavos) com recursos do FNAS — Fundo Nacional de Assistência Social. Estas
transferências são fundo a fundo para as ações emergenciais da APAE no combate à
COVID-19. O principal objetivo de tal ação é acompanharmos efetivivamente este gasto e
dar maior transparência na aplicação dos recursos recebidos para combate ao novo
coronavírus.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de
acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
SCOALINO
Prefeito Municipal
Cordialmente,
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www,.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544