materia nº 62/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG. 
REQUERIMENTO Nº 62 / 2013
CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais, vem apresentar ao 
Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, 
se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal para que o mesmo 
interceda junto ao Chefe do Executivo Municipal para as devidas providências.
REQUER, em conformidade com o art. 22, inciso XI, da Lei Orgânica; e 
nos termos do art. 247 do Regimento Interno; o comparecimento do 
Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Alarcon Mendes Gomes, perante o 
Plenário da Câmara Municipal em sessão ordinária ou extraordinária, a fim 
prestar esclarecimentos sobre a possível outorga de permissão 
remunerada de uso do imóvel municipal localizado à Av. Djanira Lucas 
Esteves, adquirido pelo município com a finalidade de se instalar o 
matadouro municipal.
J u s t i f i c a t i v a:
O motivo deste pedido de convocação é para que a Câmara Municipal possa obter 
maiores informações a respeito da possível permissão de uso do imóvel adquirido pelo 
município para a instalação do matadouro municipal.
Conforme determina o parágrafo único do art. 248 do Regimento Interno, 
ressalvado o disposto no § 3º, do art. 250, as questões que este requerente proporá ao 
convocado são relativas à possível permissão de uso do citado imóvel para a exploração 
de atividade industrial e/ou empresarial, ou seja, diferente da finalidade com que o 
mesmo foi adquirido.
Rio Pomba/MG, 04 de dezembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA