materia nº 63/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 63 / 2013
INFORMAÇÕES SOBRE A 
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com 
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo Municipal envie à Câmara 
Municipal cópia de todos os documentos referentes ao processo de 
locação e aquisição do imóvel localizado à Av. Djanira Lucas Esteves com 
a finalidade da instalação do matadouro municipal, incluindo:
1) Decreto Executivo nº 930/2001;
2) Decreto Executivo nº 956/2002.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do 
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal.
Procuro saber os termos em que o imóvel foi adquirido, pois nele foram aplicados 
recursos públicos para a instalação do matadouro municipal, hoje estando, possivelmente, 
em processo de permissão de uso para atividade industrial e/ou empresarial.
Rio Pomba/MG, 04 de dezembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR SÉRGIO MOTA