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1) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 1.809 /2020
"AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR
E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO
ENSINO SUPERIOR: E CONCURSOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu. Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
o curso pré-vestibular social e preparatório para ingresso no ensino superior e
concursos públicos preferencialmente municipais. Enem. ProUni. Universidade
para todos, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O programa supracitado consiste em disponibilizar para a população aulas
de revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação,
literatura, aprendizagem e gestão, filosofia, sociologia, conhecimentos gerais,
matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e espanhol, nas
escolas públicas do Município.
Parágrafo Unico - As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 (vinte) a 25
(vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º Para concorrerem a uma vaga no "Cursinho Pré-Vestibular Social", os
candidatos precisam efetuar a inscrição no Teste Seletivo dentro do prazo
correspondente, e necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:
I. Tenha cursado o ensino médio em escola pública;
H. Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins
especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três)
salários mínimos (IBGE) vigentes;
HI. | Resida no município.
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Caixa Postal 01 - Rio Pomba/MG (CEP
36180-000)Pabx.: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
$ 1º - O aluno que está concluindo o último ano do ensino médio também poderá
inscrever-se.
$2º - A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será
feita através da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria
Municipal de Ação Social.
$ 3º - O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois) anos
consecutivos.
$ 4º - Fica autorizada a criação de curso preparatório para concurso público
municipal para os candidatos que se enquadrem no artigo 3º desta Lei.
Art. 4º - O Teste Seletivo terá a duração de 4 (quatro) horas e conterá:
I - Uma redação de cunho dissertativo e argumentativo de 20 (vinte) a 30 (trinta)
linhas, com tema referente a fatos da atualidade, valerá de O a 100 pontos;
II - 14 (quatorze) questões de Língua Portuguesa e interpretação de textos, com
peso 3 (três) cada uma;
II - 6 (seis) questões de Matemática e raciocínio lógico, com peso 3 (três) cada
uma;
IV - 4 (quatro) questões de História do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma;
V- 4 (quatro) questões de Geografia do Brasil, com peso 2 (dois) cada uma;
VI -3 (três) questões de Biologia. com peso 2 (dois) cada uma;
VI - 3 (três) questões de Física. com peso 2 (dois) cada uma:
VIII - 3 (três) questões de Química, com peso 2 (dois) cada uma; e
IX - 3 (três) questões de Inglês, com peso 2 (dois) cada uma.
Art. 5º Após a divulgação da lista dos aprovados. será aberto o prazo de 5 (cinco)
dias para a matrícula, sendo indispensáveis a apresentação dos documentos
originais com foto. comprovante de residência e comprovação dos requisitos
constantes no Art. 3º desta Lei.
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Caixa Postal 01 - Rio Pomba/MG (CEP
36180-000)Pabx.: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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a 36180-000)Pabx.: (32) 3571-1455 : e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com as
Faculdades e Universidades locais, com o governo do Estado, com o governo
Federal, instituições diversas e empresas privadas, para que sejam disponibilizados
acadêmicos dos cursos de licenciatura das disciplinas citadas, bacharelados afins,
ou professores, para ministrarem as aulas de revisão previstas no programa como
voluntários ou remunerados.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei. Informando o número de
vagas ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos
participantes deste programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme
descrito no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 9º - As despesas para instalação e manutenção deste programa serão atendidas
com a previsão constante na Lei Orçamentária deste exercício para a Secretaria
Municipal de Educação e suplementadas se necessário.
Art. 10 - esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
É chegada a hora de Rio Pomba ousar e avançar no caminho da
educação. Oferecer meios que facilitem o ingresso das pessoas nas
faculdades e universidades, é uma forma de permitir que, especialmente,
a população carente de recursos desfrute do ensino superior, construa
sonhos possíveis que nascem da educação. Essa é a intenção que move
a busca da criação do curso Pré-Vestibular Social de Rio Pomba.”
Rio Pomba, 31 dg julho de 2020.