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1) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1.810 / 2020
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO
IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU
MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Institui a isenção total ou parcial, de todo o crédito de natureza tributária
ou não, ao contribuinte idoso, deficiente físico e/ou mental, aposentado e
pensionista de qualquer regime previdenciário oficial, proprietário de um único
imóvel, desde que seja utilizado para sua residência, por período superior a 01
(um) ano, que esteja em precária situação econômica e se enquadre em um dos
seguintes itens:
I - maior de 60 (sessenta) anos de idade;
II — aposentado ou pensionista;
IH — deficiente físico e/ou mental / por invalidez;
IV — perceba renda familiar ou exerçam atividade econômica com faturamento
mensal igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.
$ 1º Para fins de concessão do benefício a que se refere esta Lei, o contribuinte
deverá enquadrar-se nas condições descritas neste artigo.
8 2º Os demais casos de falta de capacidade contributiva deverão ser
comprovados por levantamento socioeconômico e concedido a critério da
Administração.
8 3º Terá direito aos benefícios desta Lei o contribuinte que seja proprietário de
imóvel de categoria residencial que contenha uma residência ou mais no mesmo,
desde que seja para utilização exclusiva sua e de seus familiares, devidamente
comprovada.
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36180-000)Pabx.: (32) 3571-1455 : e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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Art. 2º. Para beneficiar-se da presente Lei, será exigida a comprovação das
condições referidas no artigo anterior e o seu cadastramento pela Secretaria
Municipal de Finanças, além dos seguintes requisitos:
1 — comprovação de recebimento da aposentadoria ou pensão, mediante
apresentação de recibo ou cartão magnético com cópia do recibo bancário com
chancela mecânica.
1 - escritura pública ou número de matrícula no respectivo Cartório de Registro
de Imóveis, ou do contrato de financiamento do imóvel (SFH, ou outra prova legal
de sua propriedade).
III — atestado médico, atual, indicando a deficiência física ou mental sofrida pelo
contribuinte constando o Código Internacional de Doenças (CID) e que comprove
a incapacidade de exercício de qualquer atividade laboral.
Iv - comprovante de domicílio em nome do contribuinte beneficiário, em que
conste o endereço do imóvel objeto do benefício.
v — cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte beneficiário.
Parágrafo Único. No caso de prestação de informações falsas ou omissão de
dados essenciais, que resultem em benefício indevido, o crédito tributário passará
a ser cobrado com imposição de multa, juros e demais cominações legais,
independentemente da responsabilidade penal cabível.
Art. 3º. A majoração da isenção será de 100,00% (cem por cento) e ficará
adstrita às condições previstas nesta Lei, além da análise do laudo de
levantamento socioeconômico, emitido pela Secretaria de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pomba, 31 de julho de 2020.
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VEREADOR WELLINGT 2RREIRA DE SOUZA
Wellington Netto
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DA LEGITIMIDADE DO PODER LEGISLATIVO
Antes de adentrar à justificativa propriamente dita do presente projeto de lei, vale
frisar a legitimidade de iniciativa do Poder Legislativo para propor projetos de lei
sobre matérias tributárias. Isso porque não há reserva de iniciativa de leis
tributárias aos chefes do Executivo.
Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo
(ARE) 743.480, os ministros do Supremo Tribunal Fi ederal (STF) confirmaram a
jurisprudência da Suprema Corte no sentido de não existir reserva de
iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis sobre matéria
tributária, mesmo as que implicam em redução ou extinção de tributos, e a
consequente diminuição de receitas orçamentárias. A matéria constitucional teve
repercussão geral reconhecida.
Uma vez reconhecida a repercussão geral no julgado, significa dizer que trata-se
de um precedente judicial vinculante, ou seja, que gera efeitos perante toda a
Administração Pública e deve ser obrigatoriamente observado.
Ao se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria e pela
confirmação da jurisprudência da Corte, o relator do caso, ministro Gilmar
Mendes, lembrou que o tema já foi enfrentado em diversos julgados do STF. “A
jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de iniciativa
em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação
de tributo”, frisou o ministro, que assentou “a inexistência de reserva de iniciativa
para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal”.
Sendo assim, percebe-se que o presente projeto de lei se encontra dentro da mais
absoluta constitucionalidade e em consonância com o posicionamento da mais
alta Corte do Poder Judiciário.
Por fim, vale concluir que as leis em matéria tributária enquadram-se na regra de
iniciativa geral, que autoriza a qualquer representante do Poder Legislativo, de
qualquer ente federado, apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em
matéria tributária. Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer
mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto
aos tributos, uma vez que a regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso IL, “b”, da
Constituição Federal, aduz que são de iniciativa do presidente da República leis
tributárias referentes apenas aos territórios. Tal entendimento foi, inclusive,
consolidado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2447, sendo, portanto, mais
um precedente judicial do STF com eficácia vinculante perante toda a
Administração Pública.
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JUSTIFICATIVA
Considerando os princípios gerais do sistema tributário, das finanças e do
orçamento, o Município de Rio Pomba deve pautar sua ação pelo respeito à justiça
fiscal e a concepção de tributos como instrumento de realização social.
Sendo o IPTU um imposto de competência municipal, suas alíquotas, incentivos,
anistias e benefícios, bem como suas respectivas isenções, respeitarão o tramite
legislativo da Câmara Municipal, admitindo-se aprovação da lei especifica que
atenda à destinação social da propriedade.
Assim, não restam dúvidas da importância da presente proposta que reconhece a
dificuldade financeira das pessoas elencadas no art. 1º.
Deve o poder público, nestes casos, atentar para o caráter da pessoalidade dos
impostos, identificando a real ausência de capacidade econômica do contribuinte.
Há que se ressaltar, ainda, que o presente projeto se ajusta com preceitos da
oportunidade, conveniência e utilidade, bem como está de acordo com as
exigências legais por não apresentar vício de iniciativa ou outra
inconstitucionalidade. É certo também, que há uma necessidade desta casa de
atentar às necessidades dos nossos cidadãos.
Certo de contar com a aprovação deste projeto pelos Nobres Colegas, renovo o
voto de estima e apreço.
Rio Pomba, 31 de julho de 2020.
SFON FERREIRA DE SOUZA
gtqn Netto
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