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1) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1.811 / 2020
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E
TRANSPARÊNCIA DAS AGENDAS DOS
AGENTES INTEGRANTES DO PODER
EXECUTIVO:
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das
agendas políticas do Prefeito, Vice-Prefeito (a), Secretários Municipais.
Art. 2º Os agentes elencados no art. 1º deverão divulgar, diariamente, por
meio do portal oficial do município hot site, sua agenda de compromissos
públicos.
$1º Incluem-se na divulgação estabelecida no caput às reuniões realizadas
no paço municipal, local oficial de atividades do Prefeito e nas dependências
dos prédios públicos onde estão instaladas as secretarias do município.
$2º Os compromissos assumidos deverão ser confirmados com antecedência
de 24 (vinte e quatro) horas, sendo obrigatória a confirmação no site
eletrônico oficial do município.
83º A agenda de compromissos públicos poderá ser alterada, devendo a
justificativa ser registrada expressamente no site em que se encontra a
agenda no dia seguinte à alteração.
Art. 3º Deverá constar na agenda pública:
I — nome do requerente e cargo;
H-— local;
HI — data e hora;
IV — tema sucinto da agenda.
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Caixa Postal 01 - Rio Pomba/MG (CEP
36180-000)Pabx.: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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Art. 4º Poderão deixar de serem publicados atos sigilosos imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do município.
Parágrafo único. São entendidos como atos sigilosos os que possam pôr em
risco a defesa e a soberania do município, a vida, a segurança ou a saúde da
população, a segurança de instituições ou de autoridades municipais,
nacionais ou estrangeiras e seus familiares, e que possam comprometer
atividades de segurança pública, bem como de investigação ou fiscalização
relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.
Art. 5º O descumprimento do estabelecido nesta lei incorrerá na
responsabilização do ocupante do cargo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 31 de julho de 2020.
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VEREADOR WELL N FERREIRA DE SOUZA
Wellington Netto
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
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JUSTIFICATIVA
A publicidade, princípio geral da Administração Pública, consta no artigo 37
da Constituição Federal, juntamente com Os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência.
Nos dizeres do jurista Paulo Bonavides os princípios: “Fazem eles a
congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico
legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa elevam-se, portanto, ao
grau de norma das normas, de fonte das fontes”.
Embora se trate de um dever do administrador face à disposição
constitucional, a publicidade dos atos revela-se como um direito dos
cidadãos, propiciando a ampliação dos mecanismos de controle e
fortalecendo o princípio basilar da democracia: a transparência.
Para Bobbio “a opacidade do poder é a negação da democracia”,
coexistindo paralelamente dois poderes: O poder visível, onde os atos do
governo se desenrolam publicamente, sob o controle da opinião pública, e o
poder invisível, que dentre as suas muitas formas, é aquele que se organiza
para extrair benefícios ilícitos do Estado. Para ele, é esse poder que precisa
ser combatido a todo o custo, sob o risco de “contaminar e condicionar em
medida crescente as instituições legítimas”.
Objetivando ampliar o controle da população, a transparência dos atos
permite que o cidadão acompanhe a gestão pública, analise os atos de seus
representantes e fortaleça a cidadania, trazendo às claras as informações
anteriormente omitidas, e reduzindo como consequência os casos de
corrupção dos agentes públicos e os desvios de verbas públicas.
Para isso, a transparência precisa ser regra na administração pública,
devendo os atos oficiais estarem mais acessíveis, sobretudo por meio da
internet, poderoso meio de informação, dando aos cidadãos as ferramentas
para a fiscalização.
Destaco que recentemente as delações de funcionários da construtora
Odebrecht, no âmbito da operação Lava Jato, demonstraram a relação
promíscua entre uma parte do empresariado e dos agentes políticos. Sendo
apontada inclusive a realização de reuniões para a negociação de repasses
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para campanhas políticas. Como as relações entre os detentores do poder e
os detentores de recursos financeiros muitas vezes são marcadas pelo lobby
e a preponderância de interesses particulares, buscamos com este projeto dar
maior transparência à agenda do prefeito, do vice-prefeito (a) e dos
secretários do município. Como disse Kant: “Todas as ações relativas ao
direito dos homens, cuja máxima não é suscetível de se tornar públicas,
são injustas”
Certos da preocupação dos demais parlamentares com a ampliação da
transparência e dos mecanismos de controle pela população, encaminho o
presente projeto para aprovação desta Casa de Leis.
VEREADOR WELL
Welli
RIO POMBA
Q 2Uzo
Ramon Machado de Ulíveira
ON FERREIRA DE SOUZA
ton Netto
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