CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23 /2017
INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS NA
LEI Nº 934/94, QUE INSTITUI O CÓDIGO
DE POSTURAS MUNICIPAL, COM
RELAÇÃO À HIGIENE DOS TERRENOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescida
dos seguintes dispositivos:
“Art. 38-A O Poder Executivo Municipal poderá proceder a limpeza
geral em terrenos de propriedade particular, nos quais não existam
edificações, localizados dentro do perímetro urbano do município de
Rio Pomba.
Art. 38-B A autorização de que o art. 39-A somente ocorrerá nas
seguintes condições:
| - mediante denúncia ou reclamação de parte interessada ou terceiros
solicitando a limpeza;
Il—- os encargos decorrentes da limpeza dos terrenos serão pagos pelo
proprietário do imóvel, mediante reembolso ao município pelos
serviços efetuados, cujo pagamento ocorrerá no prazo de até 30
(trinta) dias contados da notificação, sob pena do lançamento desses
valores na dívida ativa municipal;
Ill — o proprietário do terreno assinará um termo de ajustamento de
conduta com o município de Rio Pomba assumindo a obrigação de
efetuar a limpeza do terreno pelo menos uma vez ao ano ou sempre
que houver a necessidade.
Art. 38-C Para dar cumprimento ao disposto no art. 39-A fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a tomar as providencias judiciais ou
extrajudiciais necessárias, bem como a realizar as notificações e
demais atos administrativos pertinentes.
Câmara Municipal, |
| Regimento Interno, | Vic
Eart, 34, KIM Mg são
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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vo um
Art. 38-D Para realizar o serviço de limpeza dos terrenos o município
poderá contratar empresas privadas quando necessário, sendo que os
encargos decorrentes dessa limpeza dar-se-á na mesma forma do art.
39-B, inciso Il.”
Art. 2º O art. 40 da Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 40 As infrações aos dispositivos deste Capítulo serão punidas
com multas de 0,5 a 2,0 UPFRP.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 15 de agosto de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
| Regimento Interno, | Vice: (Qu
Art. 34, XI Secretari
— Came mm o
Aprovado em nica discussão |
[sessão 44/95 4 207. |
(Presidente da Câmara |
Rio Pomba =Mg—— — —!
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- Projeto de Lei Complementar nº 25 12017
Justificativa:
O Código de Posturas Municipal, em seus arts. 37 a 40, contém dispositivos
relativos à higiene dos terrenos, já prevendo a aplicação de multas aos proprietários
de terrenos que descumprirem as normas, dentre elas a limpeza.
No entanto, pode acontecer que alguns proprietários, mesmo notificados e
multados, não façam a efetiva limpeza dos terrenos.
Com a presente proposição, a Prefeitura poderá realizar a limpeza dos terrenos
mediante os critérios estabelecidos e com o reembolso das despesas pelo proprietário
do terreno.
Esta medida tem em vista a segurança pública e questões sanitárias ligadas ao
combate à dengue e ao combate a insetos peçonhentos.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 15 de agosto de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
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Orefeizura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
vI - Inexistência de rede de esgoto, ou, caso esta existir, se
encontrar sem condições de uso;
VII - Piso sem revestimento;
VIII - Ausência de forro, excetuando-se os casos especiais, previstos
na legislação municipal que trata das obras particulares;
IX - Insuficiência na iluminação natural e na ventilação;
X - Existência de atividades incompativeis, quanto a higiene, sem que
se adote medidas que assegurem o perfeito isolamento entre estas;
XI - Existência de chaminés, fornos e assemelhados que despejem fumaça
ou fuligem de forma danosa à edificação onde se situa e às vizinhas.
Art. 36 - As infrações aos dispositivos deste Capitulo serão punidas
com multas de 0,5 a 1,0 UPFRP.
CAPITULO IV
Da Higiene dos Terrenos
Art. 37 - Os terrenos, urbanos ou suburbanos, nos quais não existam
edificações, independentemente de suas destinações, deverão manter
padrões minimos de higiene, de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 38 - Os terrenos deverão:
I - Ser murados, tanto nas testadas, quanto nas divisas, de acordo com
o disposto na legislação municipal que trata das obras particulares;
II - Ter o mato roçado, sempre que a altura deste ultrapassar 1,00m,
sendo vedado a queimada;
Art. 39 - Os terrenos, quando utilizados para fins comerciais ou de
serviços, terão que possuir, no minimo:
I - Instalação sanitária;
II - Conexão com as redes de àgua, esgoto e energia elátrica;
art. 40 - As infrações aos dispositivos deste Capitulo serão punidas
com multas de 0,5% a 2,0% da UPFRP.
CAPITULO V
Da Higiene dos Alimentos e das Bebidas
Art. 41 - A Prefeitura, em colaboração com as autoridades sanitárias
estaduais e federais, conforme a competência, fiscalizarã a produção,
o comércio e o consumo de alimentos e bebidas.
Art. 42 - Somente produzirão e comercializarão alimentos e bebidas: