materia nº 668/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 668 / 2020
PAGAMENTO DE ABONO TEMPORÁRIO
AOS SERVIDORES ENVOLVIDOS NO
COMBATE A COVID-19.
O Vereador signatário. no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que. após tramitação regimental, deverá ser enviada ao sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura, através do devido processo legal, efetue o
pagamento do ABONO TEMPORÁRIO, no percentual de 20% sobre o
salário mínimo, aos servidores públicos municipais envolvidos com as
ações de combate à COVID-19 (CoronavVírus).
Justificativa: :
Anexo a esta indicação segue a minuta do projeto de lei a ser enviado a esta Casa,
O abono temporário destina-se aos servidores da saúde, da assistência social, aos
fiscais de posturas da Secretaria de Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente, além dos Monitores Escolares. Coveiros e servidores dos cemitérios públicos,
que se encontram diretamente nas atividades de combate à Pandemia.
Trata-se de um provento não incorporável aos proventos de aposentadoria -do
servidor público. tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e
adicional de insalubridade, portanto não terá incidência de INSS, conforme já decidido
pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 593068.
To Rio Pomba/MG, 14 de agosto de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação,
RREIRA DE SOUZA
etto
VEREADOR WELLING'
Wellington
[ Recebido em “| Em tramitação, observando-se o 84º doart. | Apresentada na
44/92/2020. 43h 2 Qmin 117 do Regimento Interno sessão -
oo gia B Rio Pomba, (4/02/2020. de: AF 0B/To
Ramon Gaio de Oliveira ael Vi artins |
Coordenador do Legislativo | Presidente da Câmara
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