PROJETO DE LEINº: 48142 20
Institui o Programa de Incentivo e
Desconto, denominado “IPTU Verde”, no
Município de Rio Pomba e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Rio Pomba, a criar o
Programa “IPTU Verde”, cujo objetivo é fomentar medidas que
preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante a
concessão de benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º O benefício tributário de que trata esta Lei consiste
na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos
proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que
adotarem as seguintes medidas:
| - sistema de captação da água da chuva;
Il - sistema de reuso de água;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV- construção com materiais sustentáveis (mínimo de 20%
da área construída).
V- construção de calçadas ecológicas
VI - manutenção de área permeável não degradável com
cobertura vegetal, cultivo de espécies arbóreas indicadas para
áreas urbanas, (sendo no mínimo de 5), e com uma ou mais
árvores em frente ao imóvel.
VII - instalação de Telhados Verdes no imóvel.
VIll — instalação de placas de produção de energia solar
(exemplo: placas fotovoltaicas).
Art. 3º Para efeito desta Lei considere-se:
| - sistema de captação da água da chuva: aquele que capta
água da chuva e armazena em reservatório para utilização no
próprio imóvel;
Il - sistema de reuso de água: aquele utilizado após o
devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para
atividades que não exijam que a mesma seja potável;
Ill - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que
utiliza sistema de captação de energia solar térmica para
aquecimento de água, com a captação de energia solar térmica
para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV - construção com materiais sustentáveis: aquele que
utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve
ser comprovado mediante apresentação de selo certificado e ou
mediante a apresentação de projeto estrutural e arquitetônico com
laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo
município;
V- calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de
pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado,
jardim e árvores, como uma forma de colaborar com o meio
ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamento e enchentes,
pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e contribuem com
a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar.
VIl- Telhados Verdes, telhados vivos e ou ecotelhados:
Coberturas de imóveis, onde é plantado vegetação compatível com
a impermeabilização e drenagem adequada, e que proporcione
melhorias em termos paisagísticos e termo acústico e redução de
poluição ambiental.
Art. 4º O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), para o caso desta Lei, será um desconto de até
10%, desde que apresente pelo menos uma das medidas dispostas
no art. 2º.
Parágrafo único: o fato de apresentar mais de uma das
medidas dispostas no art. 2º não dará direito a descontos
cumulativos
Art. 5º Os interessados em obter o benefício tributário
devem protocolar o seu pedido e a sua justificativa no órgão
competente do Executivo, contendo a medida aplicada em sua
edificação ou terreno, devidamente comprovada.
Art. 6º O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido
aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o
Município de Rio Pomba.
Art. 7º O benefício será revogado quando o proprietário:
| - inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
Il - deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU
parcelado;
Ill - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos
competentes.
Art. 8º O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta
Lei, receberá selo alusivo ao Programa IPTU VERDE, como
colaborador na preservação do meio ambiente
Art.9º O benefício do desconto não gera direito adquirido e
será anulado sempre que se apurar que o contribuinte não mais
satisfaça as condições anteriores à sua concessão.
Art.10º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor no exercício em que for
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como
tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Pomba,13 de agosto de 2020.
Vereador JAI AULA COELHO
Wellinutbr Netto
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo preservar,
conservar e proteger o meio ambiente, através de políticas que
atenuem os impactos ambientais e que promovam o
desenvolvimento sustentável, essencial em tempos de
superaquecimento global.
Num momento em que importantes estados brasileiros
sofrem com a escassez de água em decorrência da falta de
políticas públicas ambientais que minimizem os efeitos da falta de
chuva, é fundamental incentivar ações que tenham como
consequência a redução da utilização de recursos naturais.
Observamos, ao analisar o artigo 225 da Constituição
Federal, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras
gerações”. Em suma, nota-se que é dever do Poder Público zelar
pelo desenvolvimento sustentável, e os municípios são primordiais
nessa tarefa.
Por esta razão, a Constituinte tratou a competência de
proteger o meio ambiente, as florestas, a fauna e a flora, e de
combater a poluição como competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que foi
devidamente contemplado no art. 23 de nossa Carta Magna, a fim
de promover o desenvolvimento sustentável.
A Lei Federal nº 9795/99, em seu artigo 1º, define a
Educação ambiental como: “o processo através do qual, o indivíduo
e a coletividade, constroem valores sociais, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação
do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à
qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
Portanto, não há como falar em desenvolvimento se não
houver a devida sustentabilidade, motivo pelo qual é de suma
importância a realização de ações e políticas que protejam nossa
cidade e nossos habitantes em geral para o futuro, ainda mais em
um contexto no qual as mudanças climáticas se fazem cada vez
mais presentes.
A cultivação de espécies arbóreas nativas é de grande
importância, principalmente para desenvolver o processo de
sequestro de carbono. Portanto é essencial que seja estimulada
para qualquer planejamento urbano e têm também funções
importantíssimas, como propiciar sombra, purificar o ar, atrair aves,
diminuir a poluição sonora, constitui fator estético e paisagístico,
diminuir o impacto das chuvas, contribuírem para o balanço hídrico,
valorizar a qualidade de vida local e economicamente as
propriedades ao entorno.
Logo, a partir dos incentivos ao uso de tecnologias
sustentáveis nas edificações urbanas, a reciclagem e reuso de
resíduos e materiais da construção civil, além dos estímulos ao
armazenamento e reuso das águas pluviais, dentre outras medidas,
busca-se contribuir para a preservação do meio ambiente e,
consequentemente, poderá se vislumbrar uma melhora da
qualidade de vida da população riopombense.
Acreditando que, a arborização, não é obrigação exclusiva da
Prefeitura, buscamos através do Programa IPTU Verde, criar um
instrumento de incentivo para que o cidadão puxe para si também
essa responsabilidade.
Nesta mesma linha, proporcionar aos moradores de Rio
Pomba, a possibilidade de abatimento no IPTU para aqueles que
possuem e ou construam calçadas ecológicas no passeio, forma de
colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de
alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de
chuva e contribuem com a redução da temperatura com a elevação
da umidade do ar.
Para que uma cidade seja considerada sustentável, ela deve
seguir uma trajetória de seu desenvolvimento em que seu
progresso no presente não ocorra à custa dos recursos das
gerações futuras.
IPTU Verde é uma solução adotada em cidades brasileiras,
entres estas o município de São Bernardo do Campo, Rio de
Janeiro, Guarulhos adotou nesta mesma linha o desconto de 5% a
20% para imóveis que tenham área verde ou adotem práticas
sustentáveis ,como coleta seletiva, captação de água de chuva e
telhado verde. Também em 2015, Salvador passou a conceder até
10% no IPTU para quem adotar medidas sustentáveis.
Dessa forma, considerando a relevância ao assunto em
questão, tendo em vista a finalidade socioambiental cuja matéria se
destina, aguardamos que os Nobres Pares aprovem o presente
Projeto de Lei, que com certeza, será benéfico para o nosso
município.
Jair Gula Coelho
V EADOR
nom É Netto