materia nº 1814/2020

MUNICÍPIO DE
id ES) 7) RIO POMBA
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
PROJETO DE LEI N.º 4.944 12020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em
dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que trata
da abertura de crédito adicional especial para enfrentamento
da emergência COVID 19.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial em dotação
orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que trata da abertura de crédito adicional especial para
enfrentamento da emergência COVID 19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à dotação orçamentária aberta no orçamento do exercício de
2020, para atender às despesas decorrentes para as ações de combate ao coronavírus:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: | 2.307 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Elemento Especificação nd Valor (R$)
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil 154 83.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 154 17.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior o
excesso de arrecadação em fonte específica 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida despesa.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 03 de Setembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
por.
SESSÃO 44/09 /2ozo. |
6/0, e
Município de Rio Pomba
Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
MUNICÍPIO DE
ns (3 RIO POMBA
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe sobre a
suplementação da dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que trata da abertura
de crédito adicional especial para enfrentamento da emergência COVID 19 neste orçamento
de 2020, para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão
soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo
Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa tem
como finalidade a abertura de crédito especial na dotação orçamentária criada para
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
à dotação orçamentária aberta no orçamento do exercício de 2020. O principal objetivo de tal
ação é a autorização legislativa para utilização dos recursos já recebidos no enfrentamento ao
COVID.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal para
realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de acordo com a
Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
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