(ES) (7) RIO POMBA
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
PROJETO DE LEINº 4-815 2020
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na
LDO 2020 e a abertura de crédito adicional especial, no valor de
R$27.370,00 por anulação parcial de dotação.
Marcos Pascoalino, Prefeito do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte
Projeto de Lei a essa Casa:
Art. 1º - Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Rio Pomba, para o
exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor total de R$27.370,00 (vinte e sete mil,
trezentos e setenta reais), conforme quadro abaixo:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
o | Atividade: 2.168 — ENFRENTAMENTO COVID-19 AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Elemento Especificação Fonte de Recurso | Valor (R$)
Material de Distribuição |
3.3.90.32 Gratia 129 | 22.670,00
TOTAL | 22.670,00
Orgão 02 — Poder Executivo
Unidade: | 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.169 — ENFRENTAMENTO COVID-19 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo 129 4.700,00 |
TOTAL 4.700,00 |
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação parcial
da seguinte dotação:
Órgão 02 — Poder Executivo
Ed Unidade: 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.168 — ENFRENTAMENTO COVID-19 AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo 129 22.670,00
TOTAL 22.670,00
Orgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.169 — ENFRENTAMENTO COVID-19 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Elemento Especificação Fonte de Recurso | | Valor (R$)
Outros Serviços de
Egas Terceiros — Pessoa Física a + PR
TOTAL 4.700,00
Art. 3º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano
Plurianual 2018/2021 e Lei de 20. para a referida despesa
EN
Município de Rio Pomba ATL va, AU Secreterto: quado
y. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 Ww.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-154
$$ CO RioPoMBA
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 03 de Setembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
MARCOS PASCOALINO
Prefeit íCipal
ee eme rerum
Aprovado o
por MAMntama x MPR
Rio Ed NG.
Município de Rio Pomba
Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 Wwww.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-154
PÁ
Município de Rio Pomba
MUNICÍPIO DE
15 2) RIO POMBA
a Ra ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do projeto/atividade para ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 no âmbito
da assistência social acompanhada de abertura de crédito especial no orçamento de 2020,
para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos
nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa tem
como finalidade a criação de atividade para ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-
19 acompanhada de abertura de crédito especial no orçamento de 2020 no valor total de
R$27.370,00 (vinte e sete mil, trezentos e setenta reais) para a assistência social com
recursos do FNAS — Fundo Nacional de Assistência Social. Estas transferências são fundo a
fundo para as ações emergenciais da Assistência Social no combate à COVID-19. O principal
objetivo de tal ação é acompanharmos efetivamente este gasto e dar maior transparência na
aplicação dos recursos recebidos para combate ao novo coronavírus.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal para
realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de acordo com a
Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
M RCOS«PASC ALI
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Recebido em Iva 2020 | pr DE (ITAÇÃO|
Ramon Machado dk Uliveira =
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aul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571