materia nº 1816/2020

15) 7) RIO POMBA
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
PROJETO DE LEI N.º 1.816 12020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em dotação
orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que trata da abertura de
crédito adicional especial para enfrentamento da emergência COVID 19.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em dotação orçamentária criada pela Lei nº
1.663/2020 que trata da abertura de crédito adicional especial para enfrentamento da emergência
COVID 19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor
quatrocentos e cinquenta e oito reais) à dotação
orçamentária aberta no orçamento do exercício de 2020, para atender às despesas decorrentes para
de R$ 513.458,00 (quinhentos e treze mil,
as ações de combate ao coronavírus:
Orgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.307 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Elemento Especificação td Valor (R$)
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 154 200.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 154 13.458,00
3.3.90.39 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 154 || 300.000,00
TOTAL 513.458,00
Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior o excesso de
arrecadação em fonte específica 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS, no valor de R$
513.458,00 (quinhentos e treze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais).
Art. 4º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual 2018/2021 e
o Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida despesa.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 03 de Setembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
Município de Rio Pomba
'y. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
| Presiconte da Câmara os
www.riopoiRão Po polo =!) 3571
veio
MUNICÍPIO DE
(ES) 2) RIO POMBA
ADMINISTRAÇÃO 2017 - 2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe sobre a
suplementação da dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que trata da abertura
de crédito adicional para enfrentamento da emergência COVID 19 neste orçamento de 2020,
para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos
nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa tem
como finalidade a suplementação da dotação orçamentária criada para ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA COVID-19 no valor de R$ 513.458,00 (quinhentos e treze mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais) à dotação orçamentária aberta no orçamento do
exercício de 2020. O principal objetivo de tal ação é a autorização legislativa para utilização
dos recursos já recebidos no enfrentamento ao COVID.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal para
realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de acordo com a
Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
MARCOS P ALINO
ito Municipal
ARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
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Ramon Machado de Oliveira
[CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
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Município de Rio Pomba
iv. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www, riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-1544