materia nº 670/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 670 / 2020
AFETAÇÃO DA AVENIDA DO
CONTORNO.
O Vereador signatário. no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que. após tramitação regimental, deverá ser enviada ao sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que a Prefeitura assuma a doação das áreas ao longo da Av.
do Contorno (rodovias MG-133 e 265) no sentido de regulamentar o uso e
edificações, especialmente para fins comerciais e industriais.
Justificativa:
Através da Lei Estadual nº 22.222 o município recebeu trechos das citadas
rodovias sob sua responsabilidade. Dentro do prazo de 05 anos contados de julho/2016, o
município precisa efetivamente integrar-se dessa posse sob pena da responsabilidade
retornar ao Estado.
Vejo uma grande oportunidade para que o município possibilite especialmente que
edificações comerciais e industriais se estabeleçam ao longo desse trecho, como acima do
terminal rodoviário por exemplo.
Isso representará geração de emprego e elevará a arrecadação de tributos
municipais. além de ser uma evolução do perímetro urbano da cidade.
Rio Pomba/MG, 21 de agosto de 2020:
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
NA
VEREADOR EL VILELA MARTINS
| — Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. | Apresentada na
26 04/2020, ASh 20min 117 do Regimento Interno sessão
| . Rio R. mba, 24/48 12020 de: QR/ g3/29.
| rumor Sede |
| Ramon Mirhado de Oliveira Rafael Vilefa Martins | |
| Coordenador do Legislativo os qo Presidente da Câmara o Bo E
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