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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 68 /2020
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
NÃO CONVOCAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
SUPLENTES.
O Vereador signatário. no uso de suas prerrogativas legais: em conformidade com
o art. 136. 4 3º. X, do Regimento Interno: nos termos do art. 59, XI. da Lei Orgânica
Municipal: vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental. se aprovado. seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal.
REQUER que sejam informadas à Câmara Municipal as razões pela
qual os conselheiros tutelares suplentes ainda não foram convocados
desde o início da pandemia.
Justificativa:
A justificativa para esta solicitação vem de encontro à publicação do Decreto
2.247/2020. em seu art. 9º, 11. “a”. Desde então, foram afastados 03 (três) servidores das
atividades diretas no Conselho Tutelar por terem mais de 60 anos. trazendo assim
sobrecarga aos demais que permanecem em atividade e desacelerando as ações de
proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes atendidas pelo Conselho
Tutelar em nosso município.
Rio Pomba/MG. 18 de setembro de 2020.
FERREIRA DE SOUZA
Jetto
VEREADOR WELLINGT
Wellington
, Coelho « e
Ja de rula | pd pr Vice hada |
e Rio Pomba « MG
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
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