materia nº 674/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 674 / 2020
CONVOCAÇÃO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
SUPLENTES.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Marcos Pascoalino.
INDICO que o Executivo, em caráter de urgência, convoque os
conselheiros tutelares suplentes a exercerem suas atividades em
substituição aos conselheiros afastados.
Justificativa:
A justificativa para esta solicitação vem de encontro à publicação do Decreto
2.247/2020, em seu art. 9º. II, “a”. Desde então. foram afastados 03 (três) servidores das
atividades diretas no Conselho Tutelar por terem mais de 60 anos, trazendo assim
sobrecarga aos demais que permanecem em atividade e desacelerando as ações de
proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes atendidas pelo Conselho
Tutelar em nosso município.
Rio Pomba/MG. 18 de setembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
FERREIRA DE SOUZA
7 Netto
— Recebidoem:. 1 Em tramitação, observando-se o & 4º do art Apresentada na |
2020. No h29 min 117 do Regimento Interno |
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Coordenador do Le
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