Eca j NY MUNICIPIO DE
ES) RIO POMBA
PROJETO DE LEI N.º 4.338 /2020
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio
Pomba, para abrir créditos adicionais especiais na Lei
Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no
enfrentamento à COVID-19 dos recursos na forma de auxílio
financeiro para os municípios conforme art. 5º inciso | da Lei
Complementar nº 173/2020 — fonte 161 para aquisição de
equipamentos na aplicação em ações da saúde e assistência
social, na forma que específica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
— Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei
Orçamentária vigente, créditos adicionais especiais no valor de R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais), destinados ao auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 para
aplicação em ações da saúde e assistência social, recebidos na forma de auxílio
financeiro para os municípios, artigo 5º inciso | conforme dispõe na Lei Complementar nº
173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
S 1º Os créditos serão abertos utilizando-se os recursos provenientes do excesso de
arrecadação no exercício corrente, com base na receita arrecadada, sob a Fonte de
Recursos 161 - auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 para aplicação em ações
da saúde e assistência social.
8 2º Os recursos dos créditos a serem abertos serão destinados ao atendimento das
seguintes despesas:
[órgão 02 — Poder Executivo
| Unidade: 08.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
SubFunção: 244 — Assistência Comunitária
| Atividade: 1.063 — EQUIP. ENFRENT. COVID-19 AFM Art 5º INC IASS. SOC.
Elemento Especificação bd Valor (R$)
[4.4.90.52 Equip./Material Permanente 161 20.000,00
HE TOTAL 20.000,00
unicipio de Rio Pomba
il Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www, riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
(ES) RIO POMBA
[Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde |
| Função: 10 — Saúde
| SubFunção: 122 — Administração Geral
| Atividade: 1.064 — EQUIP. ENFRENT. COVID-19 AFM Art 5º INC | SAUDE
Elemento Especificação pie Valor (R$)
4.4.90.52 Equip./Material Permanente 161 170.000,00
TOTAL 170.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de rercursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, os recursos de excesso de arrecadação do exercício corrente.
= Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei Municipal nº 1.590/2017
que trata do Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei Municipal nº 1.629/2019 que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 13 de Novembro de 2020;
252º da Fundação e 188º da Emancipação.
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Prefeito Municipal
a Uta
a sotia
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO!
Aprovado em discussão
por kina dao
SESSÃO 107 44 420
Com dispensa de prazos e interstício
Obs.:
Je tramitação Pelo Pienero
nicípio de Rio Pomba : Lo par ;
ul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 Rio PeombavefyiGa.ms.gov.br | (32) 3571-5350
ES) RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre Autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos
adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, no valor de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais) para o auxílio financeiro no enfrentamento à
COVID-19 para aquisição de equipamentos na aplicação em ações da saúde e
assistência social, na forma que específica e dá outras providências no orçamento de
2020, para ser apreciado e votado nessa Casa, EM REGIME DE URGÊNCIA, respeitado,
evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse
respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa tem
como finalidade a autorização para inclusão no orçamento vigente o valor ser destinados
ao auxílio financeiro no enfretamento à COVID-19 para aplicação em ações da saúde e
assistência social, recebidos na forma de auxílio financeiro para os municípios conforme
art. 5º inciso | da Lei Complementar nº 173/2020 — Fonte 161.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal para
realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de acordo
com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
MARCÓS PASCOALINO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DF RIO POM?* ;
Recebido pasar coco
Ramon Machado de Uliveu.
ic tuto de Rio Pomba
es, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350