|) RIO POMBA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — 2021
PROJETO DE LEINº 4.343 12020
Estima a receita e fixa a despesa do município
para o exercício de 2021.
A Câmara municipal de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Pomba, Estado de
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei de diretrizes
Orçamentarias do Município, compreendendo:
| soder Legislativo
Il. Poder Executivo
tl. Administração Direta
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentaria é estimada em R$ 44.450.000,00 (quarenta e quatro
milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), e será mediante a arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente.
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada a conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a
programação constante do detalhamento anexo a esta lei, por órgão e funções.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
através de decretos, podendo criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de
recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias
e/ou vinculadas até o limite:
| - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
Il- do superávit financeiro;
Hll- de 30 % do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias;
IV- de 30 % do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias;
V - de 30 % do detalhamento da despesa da administração indireta, mediante anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias
VI- até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
unicípio de Rio Pomba
. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
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- Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba MG | 34 VGIS EVe SH pi dios
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
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MUNICÍPIO DE
“/ RIO POMBA
8 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também
ao pagamento de despesas com O cumprimento de sentenças judiciais transitadas em
julgado.
8 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou
operação especial constantes da lei orçamentaria e de seus créditos adicionais será feita
mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder executivo,
respeitados os objetos dos mesmos.
8 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do 42 da lei nº 4.320/64,
não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de
recursos realizados no exercício.
S 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto ,
desde que devidamente justificado.
Geo? As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo
órgão, unidade orçamentaria, programa de trabalho, ação, categoria econômica de
despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para a abertura de crédito
suplementares autorizados no caput.
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a contratar operações de crédito para
financiamento de programas prioritários, observados dos limites de capacidade de
endividamento do município, em conformidades com as normas editadas pelo Banco
Central Brasil e pela legislação em vigor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários
consolidados, aos quais se refere a lei nº, 4320/64 e a lei complementar nº 101/2000.
AR 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Rio Pomba, 30 de Setembro de 2020.
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
MARGOS PASCOALINO
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