materia nº 1824/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 1.324 /2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES
QUILOMBOLAS E ATINGIDOS POR
BARRAGEM DA COMUNIDADE DE
COELHOS DE RIO POMBA/MG.
A Câmara Municipal de Rio Pomba. Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores. aprovou. e eu. Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos
Nm? Remanescentes Quilombolas e Atingidos por Barragem da Comunidade de Coelhos
de Rio Pomba/MG, sediada neste município e inscrita no CNPJ sob o nº
16.660.602/0001-05.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba. Estado de Minas Gerais. Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 13 de outubro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
VEREADOR J/ » PAULA COELHO
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Aprovado em LANmAte — discussão
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sessão JI/ AR 4220.
VER “Rafael Vilela Martins
ADD
Câmara Municipal, | Presidente:
Regimento Interno, RE
Art. 34, XII
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Estado de Minas Gerais
- Projeto de Leinº 4.824 12020
Este projeto de lei objetiva tornar de utilidade pública municipal a Associação
dos Remanescentes Quilombolas e Atingidos por Barragem da Comunidade de
Coelhos.
Fundada oficialmente em 24 de outubro de 2011. a entidade é uma associação
civil sem prazo de duração. que não tem fins lucrativos e/ou econômicos e que tem
seus objetivos voltados à promoção de atividades de relev ância pública e social para
o desenvolvimento de ações voltadas à promoção humana, educacional e da
assistência social com vistas ao atendimento dos quilombolas atingidos pela
hai barragem Ituerê, bem como de jovens e adultos prioritariamente da comunidade de
Coelhos.
Almejando ao título a que estamos propondo, a Associação dos Remanescentes
Quilombolas e Atingidos por Barragem da Comunidade de Coelhos apresenta as
seguintes documentações comprobatórias de sua situação e constituição:
Anexo I — Certidão de personalidade jurídica;
Anexo II - Inscrição no CNPJ:
Anexo III — Ata de fundação. eleição e posse da diretoria, aprovação do nome
e do estatuto:
Anexo IV - Estatuto:
Anexo V — Ata de eleição e posse da atual diretoria;
Anexo VI - Relação da atual diretoria;
Anexo VII — Atestado negativo de antecedentes criminais dos membros da
diretoria:
Anexo VIII — Atestado de funcionamento.
A Associação dos Remanescentes Quilombolas e Atingidos por Barragem da
Comunidade de Coelhos se enquadra perfeitamente nos quesitos da estabelecidos no
art. 1º da Lei nº 1.037. de 05 de janeiro de 1998, que estabelece normas e critérios ao
reconhecimento de utilidade pública de entidades interessadas, como passamos a
demonstrar:
I - que tenham personalidade jurídica: verificamos através dos anexos Le II;
II - que estejam funcionando efetivamente por mais de 01 (um) ano: comprovamos
através do anexo VII:
HI - que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados. sob qualquer título, e que
não distribuam lucros, bonificações ou vantagens a seus dirigentes. mantenedores ou
associados: verificamos através do seu estatuto, anexo IV, em seus arts. 1º. 8 1º, 16,
parágrafo único, 25. 8 3º. 37:
IV - que seus diretores sejam pessoas de vida pregressa e idoneidade comprovada:
atestamos através do anexo VII.
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art. 45 do seu estatuto dispõe ainda que. em caso de extinção. dissolução ou
desqualificação da entidade. o respectivo patrimônio líquido remanescente será
transferido a entidade sem fins lucrativos congênere, cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo, ou a entidades públicas.
Face a estes argumentos é que apresento aos colegas Edis esta proposta, certo
de obter a boa acolhida e aprovação.
VEREAD AULA COELHO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
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Ramon Machado de Uliveira
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