Prefeitura de Rio Pomba
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OJETO DE LEI Nº 4.32% /2020
“Cria o Programa Municipal de Controle
Populacional, ético e humanitário de cães e
gatos no Município de Rio Pomba/MG e dá
outras providências.”
IúSTtE da Câmara
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Controle populacional ético e
humanitário de cães e gatos no Município de Rio Pomba, denominado “Ai Ki
Cão”, que tem como objetivo promover o controle reprodutivo de animais
domésticos no município de Rio Pomba, disponibilizando procedimentos de
esterilização e castração cirúrgica gratuita de animais das espécies caninas e
felinas, consoante as definições do art. 2º da Lei Federal nº 13.426/2017 e da
Lei Estadual nº 21.970/2016. Ê
Parágrafo único - Terão prioridade para os fins tratados nesta lei
os cães e gatos, abandonados ou sob; custódia de entidade, formalmente
constituída, com objetivo de proteção de animais desamparados, no âmbito do
Município.
Ar. 2º A Secretaria Municipal de Saúde manterá um censo
populacional dos animais domiciliados e de rua do município de Rio Pomba e
tomará as seguintes providências em caráter permanente:
81º — Realização do censo com dados relativo ao animal, a
VT dicação de seu local de permanência, a identificação do tutor, se é ou não
S| esterilizado e o comprovante de vacinação do animal, armazenado em banco
de dados de acesso público.
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S 2º — Esterilizar 10% (dez por cento) da população de cães e
gatos do Município, anualmente, com base no total de animais vacinados a
cada ano, conforme dado estatístico da Gerência Regional de Saúde, apurado
na Campanha Nacional de Vacinação Antirrábica.
83º — A quantidade de felinos a ser esterilizada, poderá ser
à | considerada no total de 20% (vinte por cento) da população canina estimada no
parágrafo anterior.
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84º - Providenciar a implantação de dispositivo eletrônico
subcutâneo (microchip) durante os processos de esterilização.
Avenida Raul Soares, n.º 15 -- Bairro Centro — Rio Pomba/MG -CEP 36.180.000
Tel.: (32) 3571-1544
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Prefeitura de Rio Pomba
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85º - A esterilização deverá ser realizada em mutirões, a cada
trimestre, mediante técnica cirúrgica que cause o menor sofrimento aos
animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não se exponha
o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos
da legislação vigente;
86º- A esterilização será priorizada para animais de rua indicados
por associações protetoras, aqueles pertencentes a famílias de baixa renda,
conforme censo realizado ou os casos de atendimento emergencial, em face
da superpopulação ou quadro epidemiológico;
Art. 3º - O município deverá disponibilizar no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual as medidas e
previsões necessárias ao implemento das políticas públicas tratadas nessa lei.
Art. 4º - Promover campanhas de educação ambiental, que
promovam, dentre outras diretrizes consideradas pertinentes, a difusão do
onceito de guarda responsável, a sensibilização da população sobre a
» | importância da vacinação, vermifugação e castração de cães e gatos e o
combate aos maus-tratos e ao abandono, de maneira a garantir acesso
universal às informações relativas à zoonose.
Art. 5º - Promover medidas para assegurar que pessoas físicas
ou jurídicas que criam animais para reprodução com fins comerciais, cumpram
as condições estabelecidas no art. 4º da Lei Estadual nº 21.970/2016.
Art. 6º - Em caso de omissão desta Lei, aplica-se subsidiarimente
a Lei Estadual n.º 21.970/2016.
Regimento Interno, | V
Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de seu publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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nDEFEITO MUNICIPAL
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Avenida Raul Soares, n.º 15 — Bairro Centro - Rio Pomba/MG -CEP 36.180.000
Tel.: (32) 3571-1544
Prefeitura de Rio Pomba.
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que
que Cria o Programa Municipal de Controle Populacional, ético e humanitário
de cães e gatos no Município de Rio Pomba/MG e dá outras providências,
para ser apreciado e votado nessa Casa, em CARÁTER DE URGÊNCIA,
respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório
dessa Casa tem como finalidade a criação do Programa de controle
populacional de cães e gatos nos termos do incluso Projeto de Lei e da Lei
Estadual n.º 21.970/2016 e Lei Federal n.º 13.426/2017.
Há de ressaltar que o programa está sendo realizado em parceira com
Ministério Público da Comarca de Rio Pomba.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já
tantas vezes demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
ALINO
refeito Munigipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMP
Recebido em 294 AY Lz920
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Ramon Machado de Uliveira
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Ofício n.º 0402/2020/GAB
Rio Pomba, 29 de Outubro de 2020
Exmo.
RAFAEL VILELA MARTINS
D.D Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba/MG
Excelentíssimo Presidente,
Venho através do presenté ofício submeter a apreciação dos
nobres edis, O incluso Projeto de Lei que Cria o Programa Municipal de
“ Controle Populacional, ético e humanitário de cães e gatos no Município de Rio
Pomba/MG e dá outras providências.
Portando, requeiro que seja discutido, votado e aprovado pelos
nobres edis, em CARÁTER DE URGÉNCIA, respeitado, obviamente, o juízo
político de cada membro dessa Casa.
Atenciosamente,
Prefeito Memicipal
Marcos Pascoalino
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Raul Soares, n.º 15 — Bairro Centro - Rio Pomba/MG -CEP 36.180.000
Tel.: (32) 3571-1544
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O] COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
BIÊNIO 2019 / 2020
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA,
PARECER Nº 44
» Projeto de Lei nº 1.828: Cria o Programa
Municipal de Controle Populacional, ético e
humanitário de cães e gatos no Município de
Rio Pomba/MG e dá outras providências.
RELATOR: Jair de Paula Coelho.
I- Consulta:
Pelo sr. Presidente da Câmara, na sessão de 03 de novembro de 2020. Ausente
nesta reunião o relator.
IH — Mérito:
Proposição de autoria do Executivo, regular e que está apta a ser apreciada pelo
Plenário.
HI - Conclusão:
Esta comissão conclui pela legalidade do Projeto de Lei nº 1.828.
Rio Pomba, 30 de novembro de 2020.
VEREADOR JAI AULA COELHO
re Presidente
Voto: Fe lg» E Voto: Pis casÂusTes
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£e Luís Martins Soares
Relator
VereadorPaulo Henrique da Silva Veread
Vice-Presidente