materia nº 72/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 72 / 2020
E
REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DE (
RECEITA PROVENIENTE DE INDENIZAÇÃO /
RESULTANTE DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO |
COM A COPASA. |
O Vereador signatário. no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com )
o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica |
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, /
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal. )
REQUER que seja informado à Câmara Municipal a respeito dos |
valores recebidos a título de indenização decorrente da assinatura do [
Contrato de Programa assinado entre o município e a Copasa na data de |
28/12/2018, especificamente: a) qual o valor exato o município recebeu; b) |
se esse valor encontra-se aplicado em conta bancária do município; c) se |
esse valor foi gasto, no todo ou em parte; d) caso tenha sido gasto, no |
todo ou em parte, que seja informada detalhadamente a sua aplicação. É
Justificativa: |
De acordo com o contrato supracitado, em sua cláusula 13º, “e”, o município |
receberia o pagamento de uma indenização pelos bens e direitos pré-existentes afetados e |
indispensáveis à prestação dos serviços de esgotamento sanitário, serviço executado pelo |
município que estava sendo transferido à Copasa. |
A informação é de que esse valor, em torno de 2 milhões de reais, seria investido |
em infraestrutura na cidade. Pois bem, o objetivo deste requerimento é conhecermos
sobre essa receita. Se o município já a recebeu e se a mesma está aplicada ou foi gasta, no
todo ou em parte.
Rio Pomba/MG/16 de novembro de 2020.
VEREADOR PÁULO HENRIQUE DA SILV
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Cent Ri BEE CEP SAs0-990 e
a Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpordinet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
ENTENDA A NEGOCIAÇÃO
po TRATAMENTO : CAPTAÇÃO
bo ESGOTO EM RIO POMBA
ENTENDA OS R$ 2 MILHÕES:
ESSE VALOR É REFERENTE AO PAGAMENTO
OU REEMBOLSO DOS ATIVOS, ATUAL REDE DE
* ESGOTO QUE JÁ EXISTE HÁ MAIS DE 60 ANOS
—* ESERÁ INVESTIDO D EM INFRAESTRUTURA NA
| CIDADE
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