materia nº 1839/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 1.8 59/2020
ALTERA A LEI Nº 1.608/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO
MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INSTITUI O CARTÃO
DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TEA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte Lei:
sá Art. 1º Ao art. 2º da Lei nº 1.608; de 15 de outubro de 2018, fica inserido o
parágrafo segundo com a seguinte redação:
“8 2º O cartão de identificação de que trata este artigo dá direito ao
portador de usufruir das vagas reservadas às pessoas com deficiência nos
estacionamentos públicos e privados do município de Rio Pomba.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 26 de novembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
VEREADOR JO LUÍS MARTINS SOARES
Aprovado em ANAC discussão
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e prazos e interstícios
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Art, 34, XII Secretário: Mis |
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpOrdfnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Lei nº 1439/2020
Justificativa:
De acordo com a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, é
assegurada a reserva de 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso
público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem
pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.
A pessoa com TEA — Transtorno do Espectro Autista - é deficiente de acordo
com a lei. Portanto, não importa se ela tem como se locomover sem dificuldades, ela
tem direito a usar as vagas especiais.
Em Rio Pomba, a Lei nº 1.608/2018 instituiu o catão de identificação para
pessoa com TEA. Através deste projeto de lei estaremos assegurando que os
portadores desse cartão de identificação tenham explicitamente garantido o direito de
usarem as vagas reservadas às pessoas com deficiência.
VEREADOR JO IS MARTINS SOARES
| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMEA |
| Recebidoem 214 44.
Ramon Machado de Ulíveira
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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