ANS! RIO POMBA
PROJETO DE LEIN.º 1-842 /2020
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente aos recursos
das Leis Municipais nº 1.663/2020 e 1.677/2020 no
enfrentamento a COVID — 19 do orçamento vigente e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por
anulação total ou parcial de dotação, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) à
dotação do orçamento do exercício de 2020, como a seguir:
(Orgão (02 — Poder Executivo
Unidade (05.02 — Fundo Municipal de Saúde
=— Atividade | 2.307 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID - 19
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
31.90.04 Contratação Tempo Determinado 154 100.000,00
Total ii 100.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação total o
parcial das seguintes dotações: E
Orgão E lo2- Poder Executivo
Unidade - 05.02 — Fundo Municipal de Saúde Ea:
Atividade. 2. 307 — ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID - 19 Eta
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$ EX El.
31.90.11 ER. e Vantagens — Pes. Civil 154 83.000,00 os
31. 90. 13. Obrigações Patronais 154 17.000,00 5
Total E E 100.000,00
vIm
Art. 3º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plan
Plurianual 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para
referida despesa.
Regimento Intern
Au 04
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 04 de dezembro de 2020;
da Fundação e 188º da Emancipação.
Mem = a,
Aprovado Mirage rec
ad Niditiiio
Atunicípio de Rio Pomba
aul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 Presia nt 4
io Pombã -
MUNICÍPIO DE
“ RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão
soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder
Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade a autorização para abertura de crédito adicional suplementar
— referente ao remanejamento dos recursos das Leis Municipais nº 1.663/2020 e
1.677/2020 para sua utilização no enfrentamento à COVID - 19.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária e alteração na Lei de Subvenções, onde se busca adequar
o orçamento do município, de acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais
do direito financeiro.
Portando, requeiro que seja apreciado em caráter de urgência, para que seja
discutido, votado e aprovado pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político
de cada membro dessa Casa.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
MARCOS PÁSCOA 1
— t hicipal
AARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ebido em 04 7 Az Leto.
| — Machado de Úliveira
Município de Rio Pomba
Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1.842/2020 - MODIFICATIVA
A Comissão de Finanças vem, respeitosamente, apresentar à Mesa Diretora
a seguinte Subemenda, para apreciação e deliberação pelo Plenário da Câmara.
- O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.842/2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, por anulação total ou parcial de. dotação, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais) à dotação do orçamento do exercício de 2020,
com a seguir:”
Justificativa:
Percebemos um erro de redação no caput do art. 1º quando cita o valor de 130 mil
reais, pois o restante do projeto o valor estabelecido é de 100 mil reais.
Rio Pomba/MG, 07 de A de 2020.
aa MOREIRA BATISTA
VE DERICO SENRA CONDÉ
VEREADOR J E PAULA COELHO
Obs.:
EREADOR: Rafael Vilela Martins
= Presidente da Câmara
—RicPomba-MG