(ES) RIO POMBA
PROJETO DE LEIN.º 1.894 42020
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba,
para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito
mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, para o
auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 conforme Portaria nº
3.017/2020 para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos
ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde
e na Atenção Especializada, para enfrentamento à Emergência de Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do
Coronavírus (Covid19), na forma que específica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei Orçamentária
vigente, créditos adicionais especiais no valor de no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e
quinhentos reais), destinados ao auxílio financeiro para viabilizar o acesso e resolução das
demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e
coletivos relacionados à Covid-19.
8 1º Os créditos serão abertos utilizando-se os recursos provenientes do excesso de arrecadação
no exercício corrente, com base na receita arrecadada, sob a Fonte de Recursos 154 - auxílio
financeiro no enfrentamento à COVID-19.
8 2º Os recursos dos créditos a serem abertos serão destinados ao atendimento das seguintes
Art. 2º - Constitui fonte de rercursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de
acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os
-— recursos de excesso de arrecadação do exercício corrente.
despesas:
Órgão 02 — Poder Executivo ]
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde dá
Função: 10 — Saúde S
SubFunção: 122 — Administração Geral =
Atividade: 1.063 — AQUIS. EQUIP. ENFRENT COVID - 19 ASSIST. ODONTOLÓGICA s
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor (R$) Ss
44.90.52 Equip. e Mat. Permanente 154 28.500,00 &
TOTAL 28.500,00 s
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Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação de
que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei Municipal nº 1.590/2017 que trata
do Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei Municipal nº 1.629/2019 que trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida despesa.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Rio Pomba, 04 de dezembro de 2020;| Aprovado em Lima discuss?
Bº da Fundação e 188º da Emancipação
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por.
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Obs. Com
ito Municipal
v EREADOR: Rafael Vilela Mz-"
tunicípio de Rio Pomba
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aul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www. rioponRiorRonba + MO 3571-5350
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ES) RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre Autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos
adicionais especiais no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) na Lei
Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-
19 para para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes voltados à
assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para
enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19), para ser apreciado e votado nessa
Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa tem
como finalidade a autorização para inclusão no orçamento vigente dos recursos recebidos
conforme Portaria nº 3.017 de 4 de novembro de 2020 para aquisição de equipamento ou
material permanente nos termos da especificação constante na relação de equipamentos
e materiais permanentes considerados financiáveis pelo Ministério da Saúde (RENEN).
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal para
realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de acordo
com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Portando, requeiro que seja apreciado em caráter de urgência, para que seja
discutido, votado e aprovado pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político
de cada membro dessa Casa.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
MARCOS PASÇOAL (6)
Prefei al
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em . OA [Ralo
Ramon Mac Sde Uliveira
prensa
nicípio de Rio Pomba
iu Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350