MUNICÍPIO DE
(ES) RIO POMBA
PROJETO DE LEINº 4.845 2020
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 37.323,38 (trinta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e
oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação
total ou parcial de dotação, no valor de R$ 37.323,38 (trinta e sete mil, trezentos e vinte e três
reais e trinta e oito centavos) à dotação do orçamento do exercício de 2020, como a seguir:
(Orgão 02-Poder Executivo
Unidade (01.01 - Gabinete do Prefeito
Atividade '2.001 Remuneração -Agente Político Eletivo Pre-Vice
e E Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 3.300,00 |
Total Rage Pe Ea R$ 3.300,00 ]
Orgão '02-Poder Executivo
Unidade 01.03 - Procuradoria Geral do Município
Atividade 2.005 Administração -Procuradoria Geral do Município |
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 967,06
Total E Ex R$ 967,06
Orgão 02-Poder Executivo = E
Unidade (03 Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
Atividade 2.011 Remuneração-Agente Político Comissionado SMAF Sd
Elemento (Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 300,00 1
otalhs R$ 300,00
a
"|02-Poder Executivo
Unidade 03 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 1
Atividade * 2.014 Administração-Departamento.de Contabilidade
Elemento "Especificação Fonte de Recurso | Valor o
319013 | |Obrigações Patronais 260 R$ 2.600,00
Total | E E |R$ 2.600,00
Orgão 02-Poder Executivo Espe |
a 03 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
A vidade (2015 - Administração Depart.de licitação e Contratos E:
Elemento —* Especificação Fonte de Recurso Valor o
319013 (Obrigações Patronais 260 R$ 1.050,00
Total R$ 1.050,00
Regimento Interno, |"
Art. 34, XII
unic pio de Rio Pomba
jul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba -
MG | 36180-000 www.riópomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
|ES) RIO POMBA
Orgão * |02-Poder Executivo
Unidade 03 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Atividade 2.016 Administração-Depart.Cadastro, Tributos e Fiscalização
Elemento * Especificação Fonte de Recurso Valor
| 319013 “|Obrigações Patronais 260 R$ 4.500,00
Total a EE R$ 4.500,00
Orgão [02-Poder Executivo
Unidade lo3 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Atividade 2.018 Administraçaô-Depar.de Patrimônio
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 |Obrigações Patronais 260 R$ 1.800,00
Total R$ 1.800,00
Orgão 02-Poder Executivo |
Unidade 03 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
= Atividade 2.019 Administração Posto-Avançado do INSS
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 30,00
Total R$ 30,00
Orgão (02-Poder Executivo
Unidade (04.04 Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico |
Atividade 2.030 Administração-Departamento de Cultura
Elemento * Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 150,00
'Total = R$ 150,00
Orgão | |02-Poder Executivo
Unidade 04.04 Fundo de Cultura e Patrimônio Histórico
Atividade 2.119 Administração-Museu Histórico de Rio Pomba
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 385,07
- Total R$ 385,07
Orgão 02-Poder Executivo
Unidade ' |06 Secretária Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano
Atividade pRSe Administração- secretária de Obras, Transporte e serviços
ASR [Urbanos
Elemento Especificação [Fonte de Recurso Valor
319004 Obrigações Patronais 260 R$ 8.600,00
Total R$ 8.600,00
Orgão * |02-Poder Executivo E
Unidade O 6 Secretária Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano |
Atividade 2.037 Administração-Departamento de Serviços Urbanos |
Elemento Especificação [Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 149,79
'Total
Câmara Municipal,
Regimento Interno,
Presidente:
município de Rio Pomba Eos
Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www. riopdfiiDa.M6-80V. “5350
NS
MUNICÍPIO DE
RIO POMBA
Orgão | |02-Poder Executivo
Unidade | 06 Secretária Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano
Atividade 2.038 Administração-Departamento de Estradas Vicinais e Pontes
Elemento Especificação
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 446,93
Total R$ 446,93
Orgão [02-Poder Executivo
Unidade = No 6 Secretária Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano
Atividade 2.039 Administração-Departamento de Transporte e Frotas Municipais
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 2.500,00
Total R$ 2.500,00
(Orgão 02-Poder Executivo
+ | Unidade (0 6 Secretária Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano
Atividade (2.089 Manutenção de Vias Urbanas e Áreas Publicas
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 | |Obrigações Patronais (260 R$ 2.200,00
Total 5 E R$ 2.200,00
Orgão | |02-Poder Executivo
Unidade | 06 Secretária Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano
Atividade 2.091 Manutenção Sistema de Esgoto e Saneamento Básico
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 500,00
Total R$ 500,00
Orgão "| |02-Poder Executivo
Unidade O 6 Secretária Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano
|Atividade 2.094 Atividades de Limpeza Urbana
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
“- 319013 Obrigações Patronais 260 R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Orgão | |02-Poder Executivo a
Unidade 07 Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária e Abastecimento
Atividade 2.040 Remuneração-Agente Político Comissionado SMAG
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 120,00
Total | R$ 120,00
Orgão | 02-Poder Executivo o E É
Unidade | 07 Secretária Municipal de Agricultura e Pecuária e Abastecimento
Atividade 2.095 Atividades Programa Curral Bonito é
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 | |Obrigações Patronais 260 IR$ 30,00
Total | R$ 30,00
município de Rio Pomba
Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
Regimento Interno,
Art. 34, XI
(ES; RIO POMBA
Orgão | (02-Poder Executivo
Unidade 08.01 Secretária de Assistência Social
Atividade 2.043 Remuneração-Agente Político Comissionado SMASS
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais /260 R$ 949,11
Total R$ 949,11
Orgão (02-Poder Executivo
Unidade. 08.01 Secretária de Assistência Social
Atividade 2.044 Administração-Secretária de Assistência Social
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais |260 R$ 2.800,00
frotal&! as R$ 2.800,00
Orgão [02-Poder Executivo
Unidade 08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
o | Atividade 2.106 Administração-Conselho Tutelar de Rio Pomba
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319004 (Obrigações Patronais /260 R$ 575,42
Total | R$ 575,42
(Orgão * /02-Poder Executivo
Unidade 08.03 Fundo Municipal de Assitência Social
Atividade 2.107 Coordenação e Atividades do CRAS
Elemento "Especificação Fonte de Recurso Nalor
31 9004 [Obrigações Patronais /260 R$ 500,00
E Ê Apa R$ 500,00
drgão “(02-Poder Executivo
u 09.01 Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Unidade s E
ustentável
Atividade * |2.046 Administração-Sec. de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais /260 R$ 500,00
“= “Total R$ 500,00
lOrgão |02-Poder Executivo |
Uni 09.01 Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
nidade Is à
pro ustentável
Atividade 2.047 Administraçaó-Depar de Meio Ambiente
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 “|Obrigações Patronais 260 R$ 880,00
Total R$ 880,00
(Orgão 02-Poder Executivo
Unidade | 10.01 Secretária Municipal de Esporte Lazer e Turismo E |
Atividade | 2.049 Remuneração-Agente Político Comissionado SMESPT
Elemento “Especificação Fonte de Recurso Valor e
SOB Obrigações Patronais 260 | R$ 140,00
frotal! SE R$ 140,00
Câmara Municipal, | Prest
Regimento Interno,
município e Rio Pomba Art. 34, KIM
ul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
(ES) RIO POMBA
[orgão 02-Poder Executivo
Unidade | 10.01 Secretária Municipal de Esporte Lazer e Turismo
Atividade 2.051 Administração-Departamento de Esporte e Lazer
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais |260 R$ 350,00
'Total EE IR$ 350,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação total ou parcial
das seguintes dotações:
Or gão. * |02-Poder Executivo o
[Unidade — |01.01- Gabinete do Prefeito
Atividade '2.002 Administração Gabinete do Prefeito
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais |260 R$ 803,15
'Total Si R$ 803,15
Pi Orgão 02-Poder Executivo
Unidade 01.02 Assessoria de Controle Interno
Atividade 2.004 Administração Assessoria de Controle Interno
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 *|Obrigações Patronais 260 R$ 923,36
'Total R$ 923,36
Orgão —|02-Poder Executivo
Unidade || 02 Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
Atividade | 2.054 Conivência com a Polícia Civil
Elemento * Especificação Fonte de Recurso Valor |
319013 | |Obrigações Patronais |260 R$ 1.500,00
ilotalê a ns EE R$ 1.500,00
Orgão * |02-Poder Executivo
Unidade || |02 Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
Atividade 2.008 Administração Sec.de Governo e Planejamento
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor |
“ 319013 Obrigações Patronais /260 R$ 878,12
pen Emrsaá R$ 878,12
ão | 02-Poder Executivo
Unidade "03 Secretária Municipal de Administração e Finanças e 1
aid. — |2.013 Administração Departamento de Recursos Humanos
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais |260 R$ 1.600,00
Total R$ 1.600,00
Orgão 02-Poder Executivo
Unidade 03 Secretária Municipal de Administração e Finanças |
Atividade 2.020: Administração do Terminal Rodoviário |
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 1.596,01
Total es = R$ 1.596,01 E
| Regimento Interno,
Art. 34, XII
nicípio de Rio Pomba
raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
(ES) RIO POMBA
Orgão - 02-Poder Executivo |
Unidade | [04.04 Fundo Municipal de cultura e Patrimômio Histórico
Atividade (2.120 Administração do Centro Cultural-Biblioteca
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor |
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 1.150,21 |
Total R$ 1.150,21
Orgão | 02-Poder Executivo
Unidade 06 Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos
Atividade 2.036 Administração Departamento de Obras
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 "Obrigações Patronais 260 R$ 1.500,00
protalas ro R$ 1.500,00
Orgão (02-Poder Executivo
Unidade 06 Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos
vs Atividade 2.093 Atividades de Serviços Funerários
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
319013 * Obrigações Patronais 260 | o R$ 926,15
Total | R$ 926,15 ]
Orgão (02-Poder Executivo
Unidade 08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Atividade 2.106 Administração Conselho Tutelar
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor |
339048 Obrigações Patronais |260 R$ 20.329,04
Total Ra i lá R$ 20.329,04
Orgão 02-Poder Executivo
Unidade 08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Atividade | 2.115 Projeto Municipal Pro-Criança
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor
339048 Obrigações Patronais |260 R$ 6.117,34
Total es R$ 6.117,34
tes
Art. 3º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercicio de 2020, para a referida despesa.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 04 de dezembro de 2020;
º da Fundação e 188º da Emancipação.
unicípio de Rio Pomba | Presidente da Câmara |
ul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 - 5 ” a
$ Né MUNICÍPIO DE
(EW RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 37.323,38 (trinta e sete
mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), para ser apreciado e votado
nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade a autorização para abertura de crédito adicional suplementar
«= referente a remanejamento dos recursos do Pré-Sal (cessão onerosa) da Lei Municipal nº
1.655 de 19 de março de 2020 para sua utilização.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária e alteração na Lei de Subvenções, onde se busca adequar
o orçamento do município, de acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais
do direito financeiro.
Portando, requeiro que seja apreciado em caráter de urgência, para que seja
discutido, votado e aprovado pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político
de cada membro dessa Casa.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
Ny
MARCOS*PASCOAbINO
efeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
R E jo em 0 as > 2020
ts son sd de e Ulivelia
Município de Rio Pomba
jul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350