ES) RIO POMBA
PROJETO DE LEINº 4.84% 12020
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 13.330,00 (treze mil, trezentos e trinta reais) para
utilização dos recursos do Pré-Sal no orçamento vigente e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por
anulação total ou parcial de dotação, no valor de R$ 13.330,00 (treze mil, trezentos e
trinta reais) à dotação do orçamento do exercício de 2020, como a seguir:
Órgão | 02 PODER EXECUTIVO
Unidade O3SECRETARIAMUNIC.DEADMINISTRACAOEFINANCAS
Atividade 2.012 ADMIN SECRETARIA ADM E FINANÇAS
a Elemento Especificação Fonte de Recurso | Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 3.910,00
Total R$ 3.910,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade O3SECRETARIAMUNIC.DEADMINISTRACAOEFINANCAS
Atividade 2.020 ADMINISTRAÇÃO-TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 3.580,00
Total | R$ 3.580,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade O3SECRETARIAMUNIC.DEADMINISTRACAOEFINANCAS FU
Atividade 2.019 ADMINISTRACAO-POSTO AVANÇADO DO INSS É
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$ | |
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 320,00 |
Total R$ 320,00 |
— [órgão 02 PODER EXECUTIVO |
| Unidade 07 ADMINISTRACAO-SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABAST |
Atividade 2.095 ATIVIDADES PROGRAMA CURRAL BONITO |
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 990,00
Total ai R$960,00) | |
Órgão 02 PODER EXECUTIVO E |
Unidade 0901 SECRETARIAMUNIC.DEMEIOAMBIENTEEDESENV É
Atividade 2.046 ADMINISTRACAO-SEC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV pç
| Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$ S &
319013 Obrigações Patronais . 260 R$ 300,00 = E
Total R$300,00 [E = =
= Sa
' Sa
Orgão 02 PODER EXECUTIVO & ES
Unidade 0901 SECRETARIAMUNIC.DEMEIOAMBIENTEEDESENV s Bel
Atividade 2.047 ADMINISTRAÇÃO- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE er
icípio de Rio Pomba
!! Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 wwyw.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
mm
8;
MUNICÍPIO DE
RIO POMBA
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 880,00
L Total R$ 880,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade [1001 SECRETARIAMUNIC.DEESPORTE,LAZERETURISMO
Atividade 2.051 ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 350,00
L Total R$ 350,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade [0802FUNDOMUNICIPALDACRIANCAEDOADOLESCENTE
Atividade 2.115 PROJETO MUNICIPAL PRO-CRIANCA
Elemento Especificação | Fonte de Recurso Valor R$
339048 Obrigações Patronais 260 R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação total ou
parcial das seguintes dotações:
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade O2SECRETARIA MUNIC.DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Atividade 2.008 ADMINISTRAÇÃO - SEC. DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319013 Obrigações Patronais R$ 680,00
Total 260 R$ 680,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade O2SECRETARIAMUNIC.DEGOVERNOEPLANEJAMENTO
Atividade 2.054 CONVENIO COM A POLICIA CIVIL
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 440,00
Total R$ 440,00
[Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade O3SECRETARIAMUNIC.DEADMINISTRACAOEFINANCAS
Atividade 2015 ADMINISTRACAO-DEPART. DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Elemento Especificação Fonte de Recurso 1 Valor R$ Ss Ss
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 200,00 E s
Total R$ 200,00 || “| Fe
o co
E ér D
Orgão 02 PODER EXECUTIVO ET:
Unidade O3SECRETARIAMUNIC.DEADMINISTRACAOEFINANCAS Es
Atividade 2.016 ADMINISTRACAO-DEPART. CADASTRO, TRIBUTOS E FISCA = s
| Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$ E E
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 600,00 E E =
Total R$600,00 || 3 E 5
E2E
Órgão 02 PODER EXECUTIVO es
| Unidade O6GSECRETARIAMUNIC.DEOBRAS,TRANSP.ESERV.URBANO
Atividade 2.035 ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA DE OBRAS, TRANS. E SP
cípio de Rio Pomba
es, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
8)
MUNICÍPIO DE
RIO POMBA
Vice:
Presidente:
Câmara Municipal,
Regimento Interno,
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319004 Obrigações Patronais 260 R$ 2.700,00
Total R$ 2.700,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade OGSECRETARIAMUNIC.DEOBRAS,TRANSP.ESERV.URBANO
Atividade 2.091 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 700,00
Total RS 700,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade OGSECRETARIAMUNIC.DEOBRAS,TRANSP.ESERV.URBANO
Atividade 2.089 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E ÁREAS PUBLICAS
Elemento Especificação Fonte de Recurso | Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 - R$ 1.200,00
Total R$ 1.200,00
| Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade OGSECRETARIAMUNIC.DEOBRAS,TRANSP.ESERV.URBANO
Atividade 2.094 ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 3.360,00
Total R$ 3.360,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade O7SECRETARIAMUNIC.DEAGRICULTURA,PECUARIAEABAST
Atividade | 2.041 ADMINISTRACAO-SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABAST
Elemento Especificação | Fonte de Recurso Valor R$
| 319013 Obrigações Patronais 260 R$ 400,00
Total R$ 400,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 0O3PROCURADORIAGERALDOMUNICIPIO
Atividade 2.006 ADMINISTRAÇÃO - PROCON MUNICIPAL
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 350,00
Total R$ 350,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade OGSECRETARIAMUNIC.DEOBRAS,TRANSP.ESERV.URBANO
Atividade 2.093 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 200,00
= Total R$ 200,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade O6GSECRETARIAMUNIC.DEOBRAS,TRANSP.ESERV.URBANO
Atividade 2.039 ADMINISTRACAO-DEPART. DE TRANSP. E FROTA MUNICIP
Elemento Especificação Fonte de Recurso | Valor R$
319013 Obrigações Patronais | 260 R$ 350,00
Total R$ 350,00
vicípio de Rio Pomba
it Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
www.riopomba.mg.gov.br |
(32)35
MUNICÍPIO DE
RIO POMBA
[8
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade OGSECRETARIAMUNIC.DEOBRAS,TRANSP.ESERV.URBANO
Atividade 2.035 ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA DE OBRAS, TRANS. E SP
Elemento | Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 1.750,00
Total R$ 1.750,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade O3SECRETARIAMUNIC.DEADMINISTRACAOEFINANCAS
Atividade 2.014 ADMINISTRACAO-DEPART. DE CONTABILIDADE
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor R$
319013 Obrigações Patronais 260 R$ 400,00
Total R$ 400,00
Art. 3º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, para a referida
despesa.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CONTROLE DE
Rio Pomba, 18 de dezembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
any
nicípio de Rio Pomba
ALINO
Prefeito Municipal
jul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
Lina Presidente da Câmara
SK Rio Pomba - MG
Câmara Municipal,
www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-53%
PS
ES) RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.330,00 (treze mil,
trezentos e trinta reais), para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado,
evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse
respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade a autorização para abertura de crédito adicional suplementar
referente a remanejamento dos recursos do Pré-Sal (cessão onerosa) da Lei Municipal nº
1.655 de 19 de março de 2020 para sua utlização.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de
acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Portando, requeiro que seja apreciado em caráter de urgência, para que seja
discutido, votado e aprovado pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político
de cada membro dessa Casa.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
— MARG6 SCOALINO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
| Recebidgem 447 42 s2am
» de Rio Pomba
ares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571