materia nº 1559/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
PROJETO DE LEI Nº 1.559 / 2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
O PROJETO ARTE, CULTURA E 
VIDA BATUQUE AFRO BRASILEIRO 
DE RIO POMBA/MG.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Projeto Arte, Cultura e 
Vida Batuque Afro Brasileiro de Rio Pomba/MG, sediado neste município e inscrito no 
CNPJ sob o nº 18.118.317/0001-92.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 05 de dezembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
- Projeto de Lei nº 1.559/2013
J u s t i f i c a t i v a :
Este projeto de lei objetiva tornar de utilidade pública municipal o Projeto Arte, 
Cultura e Vida Batuque Afro Brasileiro de Rio Pomba/MG.
Fundado em 06 de junho de 2010, é uma entidade sem fins lucrativos, de duração 
indeterminada, regida por seu estatuto e demais legislações aplicáveis. Sua sede fica na 
Rua Francisco Clemente, nº 70, Bairro Prefeito Geraldo Homem de Faria, nesta cidade.
Seus principais objetivos e finalidades são:
I - promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao 
convívio pacificador e cultural, estimulando o bom relacionamento entre os povos, sem 
exclusão de outros grupos e pessoas, crianças, adolescentes, idosos, mulheres, homens, 
negros, pessoas portadoras de necessidades especiais, homossexuais, trabalhadores 
urbanos, rurais e discriminados por razões de ordem política, econômica, religiosa e 
racial, visando ao cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução dos 
presentes objetivos;
II - promover projetos e ações que visem à preservação da cidadania, bem como a 
recuperação da paz em perímetro urbano e rural, estimulando a parceria, o diálogo, a 
solidariedade e amizade entre os diferentes níveis sociais, participando junto a outras 
entidades de atividades que visem interesses comuns;
III - promover o bem estar de seus integrantes e de toda a sociedade, melhorando 
suas relações e estreitando os laços de amizade entre os bairros, defendendo sempre o 
direito de ir e vir de toda a população;
IV - apoiar, incentivar e promover a cultura popular, notadamente o samba e o 
carnaval, em apresentações, eventos e outras atividades em que se fizer necessário. 
Para a consecução dos seus objetivos e finalidades o Projeto Arte, Cultura e Vida 
Batuque Afro Brasileiro de Rio Pomba/MG terá como ferramentas o desenvolvimento de 
atividades de caráter artístico, cultural, educativo, desportivo e recreativo, sempre na 
defesa dos interesses da coletividade.
Almejando o título a que estamos propondo o Projeto Arte, Cultura e Vida 
Batuque Afro Brasileiro de Rio Pomba/MG apresenta as seguintes documentações 
comprobatórias de sua situação e constituição:
Anexo I - Ata de fundação;
Anexo II - Inscrição no CNPJ sob o nº 18.118.317/0001-92;
Anexo III - Estatuto;
Anexo IV - Ata de eleição da atual diretoria e conselho fiscal, contendo a relação 
nominal dos diretores, datada de 09/12/2012;
Anexo V - Ata de posse da atual diretoria e conselho fiscal, datada de 01/01/2013;
Anexo VI – Atestado de funcionamento e de idoneidade da diretoria, expedido 
pela sra. Presidente da Câmara.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
O Projeto Arte, Cultura e Vida Batuque Afro Brasileiro de Rio Pomba/MG se 
enquadra perfeitamente nos quesitos da estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1.037, de 05 de 
janeiro de 1998, que estabelece normas e critérios ao reconhecimento de utilidade pública 
de entidades interessadas, como passamos a demonstrar:
I - que tenham personalidade jurídica: verificamos através do anexo II;
II - que estejam funcionando efetivamente por mais de 01 (um) ano: comprovamos 
através dos anexos I e VI;
III - que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados, sob qualquer título, e que não 
distribuam lucros, bonificações ou vantagens a seus dirigentes, mantenedores ou 
associados: verificamos através do seu estatuto, anexo III, em seu artigo 4º;
IV - que seus diretores sejam pessoas de vida pregressa e idoneidade comprovada: 
atestamos através do anexo VI.
Face a estes argumentos, solicito aos colegas Edis a aprovação deste projeto de lei 
para que possa a entidade se fortalecer e fazer ainda mais pela comunidade.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 05 de dezembro de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES