br-locleg corpus explorer

← Rio Pomba (MG)

materia nº 1856/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaCONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id1984

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-03 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE
2021-02-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais |
PROJETO DE LEINº 1.4 S6/2021
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL
DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do
(quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).
| fixado no caput se refere à variação do Indice Nacional
percentual de 4,51%
do pelo IBGE no período de janeiro a
Parágrafo único. O percentua
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apura
dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021,
em conformidade com a Lei Complementar nº 12/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 25 de janeiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Po END Pose
UÍS MARTINS SOARES
VEREADOR JO
Presidente da Câmara
IVAN FERREIRA MARTINS
Vice-Presidente
DSTONE RONCALLI DA SILVA
id
[0]
E
S
Of VERE
ES)
£
1 Dr
£ É VEREADOR ÓVA
Secretário
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpOrdfnet.com.br
sananas riam amba ma lan hr
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
- Projeto de Lei nº 1.856 /2021
A forma correta para recompormos a perda remuneratória dos servidores é através de
lei, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, com a redação data
pela Emenda Constitucional nº 19/98:
Arte sind, een poa 8 MRI, Ae cotsa cos sis mer dad
X — a remuneração dos servidores públicos e O subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices.
Assim, este projeto de lei visa recompor os vencimentos dos servidores da Câmara,
de forma a reduzir as perdas inflacionárias sofridas, e observa: os limites permitidos para o
gasto com pessoal, impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Para tanto, estamos empregando o índice do IPCA apurado pelo IBGE em 2020, em
conformidade com o art. 8º, VIII, da Lei Complementar nº 173/2020.
VEREADOR JO UÍS MARTINS SOARES
Pre a Câmara
VEREA IVAN FERREIRA MARTINS
Vice-Presidente orafe AE)
DSTONE RONCALLI DA SILVA
Secretário
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebidoem 2%7 JA 4202
| Ramon Machado de Uliveira
| CONTROLE DE TRAMI AÇÃO
04/02 feA.
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
* Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
mana rinnnmbha ma loan hr

open original →