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(8 RIO POMBA rim
PROJETO DE LEINº 1.853 42021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço
do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos
efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$160.495,05
(cento e sessenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e
cinco centavos) conforme Portaria nº 1.666/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para
pandemia COVID-19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro do
exercício anterior, no valor de R$ 160.495,05 (cento e sessenta mil, quatrocentos e noventa e
cinco reais e cinco centavos) à dotação orçamentária a ser aberta no orçamento do exercício
de 2021, para atender às despesas decorrentes para as ações de combate ao coronavírus:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
| Função: 10 — Saúde
| Subfunção: | 122 — Administração Geral
Atividade: 0.000 — ENFRENTAMENTO COVID-19 (PORTARIA 1666/2020)
GA Fonte de
E Ria Especificação | Recurso Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo 154 80.000,00
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 154 80.495,05
| TOTAL 160.495,05
Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior o
superavit financeiro do exercício anterior em fonte específica 154, no valor de R$ 160.495,05
(cento e sessenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos).
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação
de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no
orçamento vigente.
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. O ea Er E
Rio Pomba, 26 de Janeiro de 2021: | Aprovado em lmnice. — discuss
4º da Fundação e 189º da Emancipação. por Alana doada
ssão 04/92 4207
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M nicípio de Rio Pomba
4. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 WWW. riopomba. O pompa; BMG571-53: 5350 —
- GINALDO FURTA DE CARVALH
Prefeito Municipal
ES) RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial neste orçamento de 2021, em virtude da
não utilização destes por ocasião do encerramento do exercício de 2020. Estes recursos
são para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19, conforme Portaria nº
1.666/2020, para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a
decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder
Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade a criação da dotação orçamentária criada para ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA COVID-19 no valor de R$ 160.495,05 (cento e sessenta mil,
quatrocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) à dotação orçamentária aberta no
orçamento do exercício de 2021. O principal objetivo de tal ação é a autorização
legislativa para utilização dos recursos já recebidos no enfrentamento ao COVID.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de
acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Portando, requeiro que seja apreciado em caráter de urgência, para que seja
discutido, votado e aprovado pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político
de cada membro dessa Casa.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÂMARA pm pe RIO o
Recebi
oo
Ramon Machado de Uliveirá
cípio de Rio Pomba
Soares, 15 | Centro | Ric Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350