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materia nº 1860/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS PARA PANDEMIA COVID-19 NO VALOR DE R$17.135,00 (DEZESSETE MIL, CENTRO E TRINTA E CINCO REIAS) CONFORME PORTARIA Nº2.222/2020.
native_id1988

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição aprovada — APROVADA POR UNANIMIDADE.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

0; MUNICÍPIO DE Câmara Municipal, | Presider entao |
E à Regimento Interno, | Vi
«>? RIO POMBA | MS
jArt. 34, XII ré tar!
PROJETO DE LEINº Í.4bp (2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço
do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos
efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$17.135,00
(dezessete mil, cento e trinta e cinco reais) conforme Portaria nº
2.222/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para
pandemia COVID-19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro do
exercício anterior, no valor de R$ 17.135,00 (dezessete mil, cento e trinta e cinco reais) à
dotação orçamentária aberta no orçamento do exercício de 2021, para atender às despesas
= decorrentes para as ações de combate ao coronavírus:
| Orgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: | 122 — Administração Geral
| Atividade: 0.000 — ENFRENTAMENTO COVID — 19 (PORTARIA 2222/2020)
Elemento Especificação dis Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo 154 17.135,00
TOTAL 17.135,00
Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior o
superavit financeiro do exercício anterior em fonte específica 154, no valor de R$ 17.135,00
(dezessete mil, cento e trinta e cinco reais).
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação
de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no
orçamento vigente.
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
pe e! -—
| Rio Pomba, 26 de Janeiro de 2021; |A d MIT EE
CONTROLE DE M AÇÃO 4º da Fundação e 189º da Emancipaçãa. EEE
29/04 [202l til /. E
| ESSÃO vê (292
store fo | Ac RRi o State
E REGINALDO FURAADO DE CARVALHO, Ot
L L Prefeito Municipal
de Rio Pomba
res, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba. Ps na 5350
EN MUNICÍPIO DE
“XY RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial neste orçamento de 2021, em virtude da
não utilização destes por ocasião do encerramento do exercício de 2020. Estes recursos
são para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19, conforme Portaria nº
2.222/2020, para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a
decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder
Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
— — tem como finalidade a criação de dotação orçamentária criada para ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA COVID-19 no valor de R$ 17.135,00 (dezessete mil, cento e trinta e
cinco reais) para dotação orçamentária aberta no orçamento do exercício de 2021. O
principal objetivo de tal ação é a autorização legislativa para utilização dos recursos já
recebidos no enfrentamento ao COVID.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de
acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Portando, requeiro que seja apreciado em caráter de urgência, para que seja
discutido, votado e aprovado pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político
de cada membro dessa Casa.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Cordialmente,
CÃ ARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Ramon Machado de Uliveira
município de Rio Pomba
Ri ares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 wwyw.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350

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