materia nº 1861/2021

ISS MUNICÍPIO DE | Mara municipai, pf Sid “LSD
18 RIO POMBA oo A
PROJETO DE LEINº. 1.1 12021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço
do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos
efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$48.000,00 (quarenta
e oito mil reais) conforme Resolução Estadual nº 7.165/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para
enfrentamento da emergência COVID 19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, com superavit financeiro do
exercício anterior, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para atender às
despesas decorrentes para as ações de combate ao coronavírus:
[ Órgão 02 — Poder Executivo
E Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
| Função: 10 — Saúde
Subfunção: | 122 — Administração Geral
0.000 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (RESOLUÇÃO
Atividade:
| 7165/2020)
E
| Elemento Especificação ide Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo 155 48.000,00
Ê TOTAL 48.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior o
superavit financeiro do exercício anterior em fonte específica 155, no valor de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais).
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação
= de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no
orçamento vigente.
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CONTROLE DE RAMITAÇÃO Rio Pomba, 26 de Janeiro de 2021, RO z
EGINALDO FURTADO DE CARVALH is
| Preféito Municipal Obs...
uis Martins Soares
Município de Rio Pomba Presidónte da C3
Av. Raut Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 ww v.riopomDaRRE BB T-5350
7 “NS) RIO POMBA
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional para enfrentamento da emergência COVID 19 neste
orçamento de 2021, em virtude da não utilização destes por ocasião do encerramento do
exercício de 2020, conforme Resolução Estadual nº 7.165/2020, para ser apreciado e
votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que
honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade a abertura de crédito adicional especial de dotação orçamentária
- para ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 no valor de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais) no orçamento do exercício de 2021. O principal objetivo de tal
ação é a autorização legislativa para utilização dos recursos já recebidos no
enfrentamento ao COVID.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de
acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Portando, requeiro que seja apreciado em caráter de urgência, para que seja
discutido, votado e aprovado pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político
de cada membro dessa Casa.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Município de Rio Pomba ;
v. Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350