materia nº 1864/2021

ES) RIO POMBA
PROJETO DE LEINº 4.36
/2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço
do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos
efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$60.000,00
(sessenta mil reais) conforme Resolução Estadual nº 7.176/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para
pandemia COVID-19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, do superavit financeiro do
exercício anterior, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à dotação orçamentária
aberta no orçamento do exercício de 2021, para atender às despesas decorrentes para as
ações de combate ao coronaviírus:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
| Subfunção: | 122 — Administração Geral
| Atividade: | 0.000 — ENFRENT COVID — 19 (RESOLUÇÃO 7176/2020)
| Elemento Especificação Fonte de Recurso 89)
3.390,30 Material de Consumo 155 60.000,00
| TOTAL 60.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo
anterior o superavit financeiro do exercício anterior em fonte específica 155, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação
de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no
orçamento vigente.
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. pes apta = pa
<< e
Aprovado em tAcala discussão
Rio Pomba, 26 de Janeiro de 2021;
[LUI é 4
| - º da Fundação e 189º da Emancipaç Osor CURA LO
| ZNIOA Je |
|-LOLOA prozl SESSÃOQ: vi (2yzl.
PAIOL PRA hOba | E did
ne FARO FURTADO DE CARVALHO.
| se a a e Prefeitô Municipal
Município de Rio Pomba
Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
“ES) RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial neste orçamento de 2021, em virtude da
não utilização destes por ocasião do encerramento do exercício de 2020. Estes recursos
são para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 conforme Resolução Estadual
nº 7.176/2020, para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a
decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder
Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade a abertura de crédito adicional especial de dotação orçamentária
para reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos
para pandemia COVID-19 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento do
exercício de 2021.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de
acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Portando, requeiro que seja apreciado em caráter de urgência, para que seja
discutido, votado e aprovado pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político
de cada membro dessa Casa.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
- Cordialmente,
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
ed Aa 30 cado 4 E
Município de Rio Pomba
il Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350