Câmara Municipal, |Presiden
Regimento Interno, | Vic:
E IN ] MUNICÍPIO DE
(E RIO POMBA
| Art. 34, XII a
PROJETO DE LEIN.º 1.849 12021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço
do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos
efeitos para pandemia COVID-19 no valor de R$13.100,00 (treze
mil e cem reais) conforme Resolução nº 7.166/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para
pandemia COVID-19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, com superavit financeiro do
exercício anterior, no valor de $ 13.100,00 (treze mil e cem reais) à dotação orçamentária a
ser aberta no orçamento do exercício de 2021, para atender às despesas decorrentes para as
ações de combate ao coronavírus:
[Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
| Subfunção: | 122 — Administração Geral
| Atividade: 0.000 — ENFRENTAMENTO COVID-19 (RESOLUÇÃO 7166/2020)
| Elemento Especificação Fonte de Recurso | Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo | 155 13.100,00
TOTAL 13.100,00
Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior o
superavit financeiro do exercício anterior em fonte específica 155, no valor de R$ 13.100,00
(treze mil e cem reais).
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação
de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no
orçamento vigente.
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 26 de Janeiro de 2021;
da Fundação e 189º da Emancipação. . sm — o
- | Aprovado em AAmca. discuss&
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REGINALDO FU DO DE CARVALH SESSÃO. DALDZ 12024
Prefeito Municipal ;
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Município de Rio Pomba - mins ar
Y ul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www. riopomba. Big emba MG 5350
ES) RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial neste orçamento de 2021, em virtude da
não utilização destes por ocasião do encerramento do exercício de 2020. Estes recursos
são para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19, voltados para as populações
em situação de maior vulnerabilidade em saúde, tais como: população em situação de
rua, populações privadas de liberdade adulta e adolescentes, comunidades quilombolas
urbanas e rurais, ocupações urbanas e rurais, ciganos, circenses e demais povos
comunidades tradicionais, assentamentos e acampamentos da reforma agrária,
população negra, população LGBT e população rural, conforme Portaria nº 7166/2020,
para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a decisão soberana
dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder Legislativo
Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade a criação da dotação orçamentária criada para ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA COVID-19 no valor de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais) à dotação
orçamentária aberta no orçamento do exercício de 2021. O principal objetivo de tal ação é
a autorização legislativa para utilização dos recursos já recebidos no enfrentamento ao
COVID.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de
acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Portando, requeiro que seja apreciado em caráter de urgência, para que seja
discutido, votado e aprovado pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político
de cada membro dessa Casa.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
IRA MUNICIPAL DE RIO POMBA
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REGINALDO FURTADO DE CARVALHO piogpaniaa Sa
Prefeito Municipal Ramon Ma
ado de UVlv veira
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Município de Rio Pomba
Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350