! RIO POMBA
PROJETO DE LEIN.º 1. É /2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para reforço do
custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos
para pandemia COVID-19 no valor de R$21.868,00 (vinte e um mil,
oitocentos e sessenta e oito reais) conforme Portaria nº 1857/2020.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para
reforço do custeio das ações e serviços de saúde para enfrentamento dos efeitos para
pandemia COVID-19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional especial, com superavit financeiro do
exercício anterior, no valor de R$ 21.868,00 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais)
à dotação orçamentária a ser aberta no orçamento do exercício de 2021, para atender às
despesas decorrentes para as ações de combate ao coronavírus:
[ Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
| Função: | 10 — Saúde
Subfunção: | 122 — Administração Geral
Atividade: 0.000 — ENFRENTAMENTO COVID-19 (PORTARIA 1857/2020)
Elemento Especificação Fonte de Recurso Valor (R$)
3.3.90.30 Material de Consumo 154 21.868,00
TOTAL 21.868,00
Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior o
superavit financeiro do exercício anterior em fonte específica 154, no valor de R$ 21.868,00
(vinte e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais).
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de dotação
de que trata o art. 1º até o limite de 100% do seu valor total, além do já autorizado no
orçamento vigente.
Art. 5º Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei que trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 26 de Janeiro de 2021;
MITA / 284º da Fundação e 189º da Emancipação. ,
——— REGINALDO FU O DE CARVALHO |
| Prefeitô Municipal
nic cipio de Rio Pomba on 5
Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 WWW. apa mg. ni Tha) ar -5350
MUNICÍPIO DE
> RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial neste orçamento de 2021, em virtude da
não utilização destes por ocasião do encerramento do exercício de 2020. Estes recursos
são para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19, conforme Portaria nº
1.857/2020, para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado, evidentemente, a
decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse respeitado Poder
Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa
tem como finalidade a criação da dotação orçamentária criada para ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA COVID-19 no valor de R$ 21.868,00 (vinte e um mil, oitocentos e
sessenta e oito reais) à dotação orçamentária aberta no orçamento do exercício de 2021.
O principal objetivo de tal ação é a autorização legislativa para utilização dos recursos já
recebidos no enfrentamento ao COVID.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal
para realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de
acordo com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Portando, requeiro que seja apreciado em caráter de urgência, para que seja
discutido, votado e aprovado pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político
de cada membro dessa Casa.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
e ' Cordialmente,
PR a
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Preféito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em 75) AN Cads ReticAs
Ramon 10n Machado he Oliveira
L
Aunicípio de Rio Pomba
soar 5 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350