á
ara Municipal, |Pres'i-nte:
MUNICÍPIO DE
ES! RIO POMBA
PROJETO DE LEI N.º A. 3 ] 4 /2021
“Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio
Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária
do Exercício de 2021, para o auxílio financeiro no enfrentamento à
COVID-19 conforme Portaria nº 2.994/2020 para atenção às pessoas
com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no
âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, no
contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da pandemia do SARS-CoV-2, declarada pela
Portaria nº 188/GM/MS, de 3 fevereiro de 2020, na forma que
específica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei, a abrir na Lei
Orçamentária vigente, créditos adicionais especiais no valor de no valor de R$ 28.500,00
(vinte e oito mil e quinhentos reais), destinados ao auxílio financeiro para viabilizar o
acesso e resolução das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a
mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à Covid-19.
8 1º Os créditos serão abertos utilizando-se os recursos provenientes do do superavit
financeiro do exercício anterior, sob a Fonte de Recursos 154 - auxílio financeiro no
enfrentamento à COVID-19.
S 2º Os recursos dos créditos a serem abertos serão destinados ao atendimento das
seguintes despesas:
[Órgão 02 — Poder Executivo
| Unidade: 05.02 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
| Subfunção: | 122 — Administração Geral ;
| Atividade: | 9:000 — ENFRENT COVID — 19 OBES. DIABET. HIPERTENSÃO
(PORTARIA 2994/2020)
Elemento Especificação pan Valor (R$)
| 33.90.30 Material de Consumo 154 10.000,00
33.90.39 Outros Serviços de Terc. P.J. 154 18.500,00
TOTAL 28.500,00
Art. 2º - Constitui fonte de rercursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, o superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação ou remanejamento de
dotação de que trata o art. 2º até o limite de 100% do seu valor total.
unicípio de Rio Pomba
5 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
o0ares, 12
ES) RIO POMBA
Art. 4º - Ficam alteradas as metas físicas e financeiras da Lei Municipal que trata do
Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei Municipal que trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2021, para a referida despesa.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 26 de Janeiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
paga antedbaa Rs oo
OR E E
| 294 01po vo . |por tAnonianidado |
Mp dE | Isrssão Li/0z 12924
Art 34, XI
Município de Rio Pomba
Raul Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
MUNICÍPIO DE
: RIO POMBA
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que dispõe
sobre Autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos
adicionais especiais no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) na Lei
Orçamentária do Exercício de 2021, em virtude da não utilização destes por ocasião do
encerramento do exercício de 2020. Estes recursos são para o auxílio financeiro no
enfrentamento à COVID-19 para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou
hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único
de Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da pandemia do SARS-CoV-2, declarada pela Portaria nº
188/GM/NS, de 3 fevereiro de 2020, para ser apreciado e votado nessa Casa, respeitado,
evidentemente, a decisão soberana dos nobres edis, que honradamente compõem esse
respeitado Poder Legislativo Municipal.
O presente instrumento normativo, ora colocado ao crivo decisório dessa Casa tem
como finalidade a autorização para inclusão no orçamento vigente dos recursos recebidos
na forma de auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 conforme Portaria nº
2.994/2020.
Insta esclarecer que tratar-se apenas de uma adequação orçamentária formal para
realocação orçamentária, onde se busca adequar o orçamento do município, de acordo
com a Lei nº 4.320/64, que institui as normas gerais do direito financeiro.
Portando, requeiro que seja apreciado em caráter de urgência, para que seja
discutido, votado e aprovado pelos nobres edis, respeitado, obviamente, o juízo político
de cada membro dessa Casa.
Contando com a valiosa e indispensável atenção dessa edilidade, já tantas vezes
demonstrada, antecipo os agradecimentos.
Cordialmente,
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Preféito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
pid 2021. |
Doado vt
Ramon Machado de Útiveira
|
Aunicípio de Rio Pomba
Soares, 15 | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350