materia nº 1876/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1.876 / 2021
ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DA
LEI Nº 1.598/2018 E INSERE OS
INCISOSTE II.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei nº 1.598, de 07/03/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação e acrescido dos seguintes incisos e alíneas:
“Art. 6º O estagiário perceberá os seguintes valores, reajustáveis anualmente
através de portaria do Presidente da Câmara, pelo índice acumulado do IGP-M
nos 12 (doze) meses anteriores, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo:
|- nos casos de alunos das instituições: de educação superior na modalidade pós-
graduação:
a) Bolsa de estudo mensal no valor de R$1.000,00 (mil reais);
b) Auxílio transporte mensal no valor de R$200,00 (duzentos reais).
Il — nos casos de alunos das instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos, bolsa de estudo
mensal no valor de R$538,08 (quinhentos e trinta e oito reais e oito centavos).”
Art. 2º Revoga-se a Lei nº 1.660, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 01 de fevereiro de 2021;
254º da fundação e 189º da emancipação.
/
MULA, )
VEREADOR JORGEXUÍS MARTIAS SOARES
Presidefte da Câmara
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VEREADOR GLADSTONE FUMA DA SILVA
Secretário
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
“ Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Justificativa:
O objetivo desta proposição é fixar um valor para a bolsa de estudo e auxílio
transporte a serem oferecidos a estudantes do ensino superior da modalidade pós-
graduação, por se tratarem de profissionais já habilitados e que normalmente recebem um
valor maior.
VEREADOR JORGE VUIS MARTINS S ARES
Presidente da Câmara
VEREADOR GLADSTONE Maia DA SILVA
Secretário
| Simi pm da [conrroLe DE T MTAÇÃO)
E ”” Ramon Machado de Oliveira | QYILAA.
A senide no SDS | j
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
“ Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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