materia nº 77/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ve em
INDICAÇÃO Nº 077 /2021
AFETAÇÃO DA AVENIDA DO
CONTORNO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que a Prefeitura assuma a doação das áreas ao longo da Av.
do Contorno (rodovias MG-133 e 265) no sentido de regulamentar o uso e
edificações, especialmente para fins comerciais e industriais.
Justificativa:
Através da Lei Estadual nº 22.222 o município recebeu trechos das citadas
rodovias sob sua responsabilidade. Dentro do prazo de 05 anos contados de
julho/2016, o município precisa efetivamente integrar-se dessa posse sob pena da
responsabilidade retornar ao Estado.
Vejo uma grande oportunidade para que o município possibilite especialmente que
edificações comerciais e industriais se estabeleçam ao longo desse trecho, como acima do
terminal rodoviário por exemplo.
Isso representará geração de emprego e elevará a arrecadação de tributos
municipais, além de ser uma evolução do perímetro urbano da cidade.
Rio Pomba/MG, 23 de fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
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VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
234 2/2021, Afhoomin 117 do Regimento Interno. , Sessão
: Rio Pombá) Z3/ 02/2021. de: 040 5/24
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Ramo do de Oliveira Jórge/LHis Martins des ZA
Coordenador do Legislativo rgSidente da Câmara
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