materia nº 73/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no. um
INDICAÇÃO Nº 073 / 2021
IMPLANTAÇÃO DO PONTO
ELETRÔNICO BIOMÉTRICO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS | DO
MUNICÍPIO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara à
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que a Prefeitura adote o Sistema de Registro de Ponto
Eletrônico Biométrico de forma gradativa em todas as repartições públicas
do município.
Justificativa:
Apresento esta indicação ao sr. Prefeito na intenção de que o município de
Rio Pomba, de forma gradativa, cumpra o que já é estabelecido pelo Ministério do
Trabalho e Emprego — MTE, através da portaria 1510/2009:
- Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema
de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é O
conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à
anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores ,
“previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Rio Pomba/MG, 22 de fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancip.
Recebido em:
25/9t2021,4Sh Somin
a >
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo
Sservando-se o 8 4º do art. Apresentada na
117 do Regimento Interno. sessão
Rio Po , LA O 12021. de: 15 /03 [209
J is Martins'Soares
Presidente da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br