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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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INDICAÇÃO Nº 086 /2021
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que a Prefeitura dê seguimento à Lei nº 1.503, de 22/12/2014,
que institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Rio
Pomba e dá outras providências.
Justificativa:
Os proprietários de terrenos existentes em diversas localidades do município
aguardam ansiosamente a sua regularização fundiária para obtenção das devidas
escrituras de posse dos imóveis.
Rio Pomba/MG, 25 de fevereiro de 2021;
254º da Fundação e 18% da Emancipação.
VEREADOR HEDILBERTO TEIXEIRA
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
01/43/2021,4% h2g min 117 de/Regimento Interno. sessão
ON Rio Pomba, À >/2021. de: 19 /03 /209)
Ramon irao Oliveira Jorge'Luís íris Sbares?
Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
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