materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 08/2021
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE
ABANDONO NOS LOGRADOUROS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal.
REQUER que a administração municipal faça um levantamento e informe à
Câmara Municipal sobre todos os veículos em. situação de abandono nos
logradouros do município, listando a quantidade encontrada, os tipos dos
veículos e os logradouros. ,
Justificativa:
A justificativa do requerimento prende-se ao fato de que a prática de abandono de
veículos em vias públicas nas ruas, transformando-se em sucatas a céu aberto, traz
transtornos à população, além de apresentar riscos à saúde pública. Em muitos casos,
esses veículos acabam virando depósito de lixo e de água parada, que certamente atrai
vetores de transmissão de doenças, incluindo o perigo de DENGUE. Ainda há o risco de
acidentes, pois como sempre, estão abandonados em lugares impróprios, obstruindo as
vias públicas (calçadas e ruas) e atrapalhando o fluxo do trânsito.
Este é um assunto da alçada da administração municipal conforme art. 27, XIII, da
— Lei nº 934/1994 — Código de Posturas Municipal.
Rio Pomba/MG, 12 de março de 2021;
254º da Fundação e-186º da q
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