materia nº 115/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
RR)
INDICAÇÃO Nº 115/2021
PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO
MODELO DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR NO
MUNICÍPIO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade com o
art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a INDICAÇÃO abaixo
que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito, Reginaldo Furtado de
Carvalho.
INDICO que o Chefe do Executivo tome as providências necessárias para a
implementação no município no Programa das Escolas Cívico-Militares
Municipais — PECIMM.
Justificativa:
O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares surge como uma iniciativa do
Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, que apresenta um conceito de
gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo
docente da escola e apoio dos militares da reserva. A proposta do Governo Federal é implantar
216 Escolas Cívico-Militares em todo o país, até 2023, sendo 54 por ano.
Existe um site próprio para a obtenção das informações:
http://escolacivicomilitar.mec.gov.br/
No entanto. de acordo com os critérios determinados na Portaria 1.071 de Dezembro de
2020, o Município não atende aos pré-requisitos federais.
Porém, com a assessoria do Gabinete do Deputado Estadual Coronel Henrique,
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais, é
possível a implementação do modelo proposto em nível Municipal dentro do moldes e
necessidades que mais se adequem ao município.
E para a agilização do processo, sugiro que a assessoria jurídica do Executivo auxilie a
Secretária de Educação Municipal e já providencie o envio de projeto de lei à Câmara Municipal
autorizando a implantação do modelo de escola cívico-militar em Rio Pomba sem que seja
necessário para tanto, mencionar o nome da escola-piloto na qual será aplicado.
Rio Pomba/MG, 22 de março de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
Apresentada na
sessão
de: QG/IV IA
Recebido em:
25/99 2021, Afgh4 Smin
N |
STO)
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo
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