materia nº 127/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
tur mo
INDICAÇÃO Nº 127/2021
ALTERAÇÃO — DA LEI DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que. após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que a Prefeitura verifique a possibilidade de alterar a Lei nº
1.493/2014 de forma que fique possibilitada a prorrogação dos contratos
por prazo superior a 24 meses.
Justificativa:
O art. 5º, II, da Lei Municipal nº 1.493/2014 impede que as contratações
temporárias de pessoal sejam renovadas antes de 24 meses após os contratos vigerem por
2 anos.
Com a alteração feita no art. 2º. 8 2º da citada lei através da Lei nº 1.714/2020,
admitiu-se mais uma prorrogação enquanto perdurar a situação ensejadora da
contratação. certamente revestida do excepcional interesse público justificado.
Recentemente vimos a rescisão contratual de diversos servidores, inclusive da área
da saúde, servidores já vacinados e importantes para o combate à Covid-19 em nosso
município.
Indico então que o Executivo Municipal verifique a possibilidade de alterar essa
legislação de contratação temporária ou até mesmo de revogar o art. 5º. inciso III, que
deu origem ao termo “Lei do Castigo”.
Rio Pomba/MG, 06 de abril de 2021;
PE pesto em Apresentada na
| 0Y)04/2021,42 n30 min 117 do Regimento Interno. sessão
| TOA e!
| Rio Pomba, () + 9 y2021. de: AS Oy ZA
|
| Ramon adó de Oliveira Jorge Luis Martins Soares
Coordenador do Legislativo * Presidente da Câmara | =
"Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
www .riopomba.mg.leg.br