materia nº 128/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 128/2021
PONTO FACULTATIVO NO
DIA NATALÍCIO PARA OS
CONTRATADOS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que a Prefeitura verifique a possibilidade legal de se estender
aos servidores contratados o direito à falta abonada ao serviço municipal.
Justificativa:
O art. 119, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 17/2015, que
institui o regime jurídico único municipal, assegura o direito à falta abonada aos
servidores municipais no dia do seu aniversário.
Minha indicação é de que o Executivo estude a viabilidade de estender esse direito
aos servidores contratados sem perda salarial, mesmo que sejam regidos por regime
diferente de trabalho.
Rio Pomba/MG., 13 de abril de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS
o Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
4 (9 DY2021, ASh YOnin 117 do Regimento Interno. 4essão
(O A | Rio Pomba, 4 (7/4 4/2021. de: AÍ/N4PA O
) |
Ramon Machado de Oliveira | Jorge Luis Martins Soares
Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara
* Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br