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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 12/2021
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
CRIAÇÃO DE FEIRA COMERCIAL E
CULTURAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136. $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal.
REQUER que seja informado à Câmara Municipal sobre a possibilidade de
se criar uma feira comercial e cultural através de projeto de lei originado no
Poder Legislativo, nos moldes do Projeto de Lei nº 1.878/2021 (anexo).
Justificativa:
O objetivo deste requerimento é ouvirmos a manifestação do Poder Executivo, sob
a orientação da sua assessoria jurídica, para que as ações desta Casa possam produzir
frutos que serão benéficos para a comunidade rio-pombense dentro da devida legalidade.
Rio Pomba/MG, 13 de abril de 2021;
254º da Fun da 8 e 189º da Emancipação.
VE e A D RT RIVAN FERREIRA MARTINS
pe MUNICIPAL DE RIO POMBA | [conrRoLe DE T à MITAÇÃO | o!
pro) Mises
| Recebido e ag) ky Qu /292.
Á. :
Ramod Mchado deUliveira | Ag
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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