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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 15/2021
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
MULTA APLICADA AO — MUNICÍPIO
RELACIONADA AO FARMACÊUTICO
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno: nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado. seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal.
REQUER que seja informado à Câmara Municipal sobre a natureza da
multa aplicada em 2018 ao Município pelo Conselho Regional de Farmácia-
MG e os termos circunstanciais em que ela ocorreu, assim como se o
Município apresentou defesa e ainda sobre a responsabilidade pelo
pagamento dessa multa.
Justificativa:
Nós membros desta Casa tomamos conhecimento de uma multa aplicada ao
município pelo Conselho Regional de Farmácia. As informações requisitadas visam
esclarecer os fatos assim como a responsabilidade ao erário público.
Rio Pomba/MG, 19 de abril de 2021:
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
) SENRA CONDÉ
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(rdfnet.com.br
www.rionomba.ma lea.br
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