materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 17/2021
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
POSSÍVEL: MUNICIPALIZAÇÃO DA
ESCOLA ESTADUAL PADRE
MANOEL DE JESUS MARIA.
O Vereador signatário. no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal: vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito, Reginaldo
Furtado de Carvalho.
Mediante a divulgação pública realizada pelo SindUte (sub sede Ubá)
alertando a população sobre o interesse do governo éstadual em
municipalizar diversas escolas de ensino fundamental em nossa região,
pergunta-se com relação à Escola Estadual Padre Manoel de Jesus Maria:
1) qual a posição (existe interesse) do município em relação a
municipalização da referida escola?
2) qual o posicionamento da administração municipal em relação aos
profissionais que trabalham na referida escola e como será feita a
redistribuição dos alunos do ensino fundamental caso se efetue a
municipalização?
3) qual a posição e propostas da administração em relação aos
principais envolvidos — alunos e profissionais da educação?
Justificativa:
Mediante inúmeros questionamentos de pais de alunos e de profissionais da
educação (servidores públicos estaduais da referida escola), até o momento não
recebemos nenhuma informação oficial da Secretaria de Educação ou da atual
administração sobre o assunto. Gostaríamos de saber se o mesmo está na pauta da
administração do Município e como o assunto está sendo tratado, sendo importante a
participação também do Legislativo Municipal.
Rio Pomba/MG, 03 de maio de 202 JE
254º da Fundação e 189) d;
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