materia nº 30/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30 / 2021
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
24/2021 QUE ALTERA E INSERE 
DISPOSITIVOS AO ART. 87 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 934/94 – CÓDIGO DE 
POSTURAS MUNICIPAL, E 
REPRISTINA EFEITOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 24, de 29 de abril de 2021, que altera 
e insere dispositivos ao art. 87 da Lei Municipal nº 934/94 – Código de Posturas 
Municipal.
Art. 2º Ficam repristinados os efeitos do art. 87 da Lei nº 934/94.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 13 de maio de 2021;
254º da Fundação e 189º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
- Projeto de Lei Complementar nº 30/2021
J u s t i f i c a t i v a :
Venho propor a revogação de lei recentemente sancionada pelo sr. Prefeito após 
iniciativa e aprovação deste Poder Legislativo.
O que motiva esta proposta é a recomendação do Ministério Público diante da 
possibilidade dos agentes políticos municipais haverem agido equivocadamente sobre um 
assunto que era palco de inquérito civil do Ministério Público e o município de Rio 
Pomba.
Entretanto, conforme ata do dia 05 de maio de 2021 que segue anexa, o assunto 
poderá ser discutido com a comunidade buscando requisitos e condições constitucionais 
que permitam a criação de gado em zona urbana.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES