materia nº 66/2014

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 66 / 2014
INFORMAÇÕES SOBRE REPASSE DE 
SUBVENSÃO SOCIAL A ENTIDADE.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com 
o art. 136, § 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica 
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, 
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. 
Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal se 
houve o repasse da subvenção social prevista na lei orçamentária para o 
ano de 2013 ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Pomba.
J u s t i f i c a t i v a:
Este pedido de informações visa possibilitar o cumprimento das atribuições do 
Poder Legislativo inseridos nos arts. 20 e 22, VIII e X, da Lei Orgânica Municipal.
Na lei orçamentária do ano de 2013 estava prevista subvenção social no valor de 
R$20.000,00 ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Pomba. Isso gerou a 
expectativa do repasse, principalmente nos associados, que procuram obter essa 
informação. Assim é que requisito esta informação, para o nosso esclarecimento e de 
qualquer interessado.
Rio Pomba/MG, 04 de fevereiro de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADOR TÚLIO MOTA SALGADO